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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Advocacia

Advocacia Legislação

(4)
Advocacia administrativa

Crime cometido por alguém que, na condição de funcionário público, se aproveita de sua posição para defender interesses particulares de outra pessoa perante a Administração Pública.

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Resultados da busca Jusbrasil para "Advocacia"

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN ...

Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos... a registro, nos órgãos competentes, quando visados ...

Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a ...

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional... de advocacia, regularmente ...

Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas ...

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial... e extrajudicialmente. Parágrafo único. À ...

Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012

Presidência da Republica

Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser

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