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Jurisprudência que cita Adolescente Infrator

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 3358 RJ 2009.059.03358

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A presente impetração trouxe pleito relativo à imediata cessação da desinternação imposta ao adolescente Robson da Costa do Nascimento, porque estava cumprindo medida de liberdade assistida provisória, em razão de ter evadido foi expedido mandado de busca e apreensão determinando o encaminhamento do adolescente infrator, ora paciente, para instituição para cumprir medida de internação.As informações da autoridade judiciária, acostadas ut. fls. 41/42, dão noticia de que, aos 05/05/2009, foi proferida decisão que efetivamente determinou a liberação imediata do adolescente, ora paciente, por ter sido julgado extinto o processo. A Procuradoria de Justiça teve vista dos autos, manifestando-se na forma do parecer de fls. 46v, onde opina pela extinção do feito pela falta de objeto.Com efeito, tendo em conta as informações trazidas aos autos pela autoridade judiciária dita coatora, tem-se que a presente impetração se encontra prejudicada, pela evidente perda de seu objeto, ao que se impõe a extinção do feito, ex vi do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.P. I.

  • TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , §§ 1º E 2º , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261 . Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-37.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    PRINCÍPIO DA BREVIDADE QUE É UM SUBPRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE INFRATOR EM RESPOSTA AO ATO COMETIDO, INSCULPIDO NO ART. 227 , § 3º, INCISO V, LEI N. 8.069 /90 E ART. 35, INCISO V, DA... Em 17 de agosto de 2016, a Juíza de primeiro grau aplicou ao infrator a medida de semiliberdade em virtude da gravidade do ato infrator, nos seguintes termos: "Para a aplicabilidade de uma medida, o parágrafo... CONDUTA QUE MESMO ISOLADA NA VIDA DO ADOLESCENTE, NÃO PODE SER EXTINTA. ADOLESCENTE QUE JÁ COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS. IRRELEVÂNCIA

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Modelos que citam Adolescente Infrator

  • Transferência de unidade CENSE - Adolescente infrator

    Modelos • 19/04/2024 • Guilherme Machado

    Essas visitas desempenham um papel fundamental no processo de reintegração social e na resolução dos problemas que levaram ao comportamento infrator... São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: [...]... No mais, que é crucial que adolescentes em conflitos com a lei recebam visitas familiares durante seu período de detenção ou reabilitação

  • Defesa Prévia

    Modelos • 29/08/2022 • Danielle Feitosa

    Importante é que tenhamos consciência de que tratar e recuperar o adolescente infrator implica, necessariamente, em tratar e recuperar a família deste jovem, para que possamos resgatá-lo como elemento... Portanto, de forma a melhor conduzir o julgamento do presente pedido, requer sejam analisadas a atual condição do jovem infrator, os seus antecedentes as medidas já aplicadas e a sua real finalidade, a... DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Em razão do advento da Lei nº 12.594 , de 18 de janeiro de 2012 (que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE), a execução das penas a menores infratores, bem como

  • Pedido de Liberdade A apreensão de adolescente por Tráfico de Drogas.

    Modelos • 20/06/2018 • Eric Rafael Macedo

    O art. 122 do ECA enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação do adolescente infrator, não estando previsto o ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, apesar... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL... O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional é cometido com violência ou grave ameaça a pessoa ou na hipótese de reiteração

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Peças Processuais que citam Adolescente Infrator

  • Recurso - TJPA - Ação Roubo Majorado - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0049 em 20/03/2019 • TJPA · Comarca · SANTA IZABEL DO PARA, PA

    Assim, entendemos, que A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR... infrator. 3... medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator

    Roubo Majorado • Contra O Patrimônio • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

  • Recurso - TJPA - Ação Roubo Majorado - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0049 em 28/05/2019 • TJPA · Comarca · SANTA IZABEL DO PARA, PA

    Assim, entendemos, que A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR... infrator. 3... medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator

    Roubo Majorado • Contra O Patrimônio • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Denúncia, que no Dia 23 de Maio de 2018, o Denunciado, Voluntariamente e Consciente de sua Conduta, na Companhia do Adolescente Infrator, me - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0502 em 09/02/2023 • TJSP

    Após a execução, o denunciado e o adolescente infrator tentaram empreender fuga, no entanto, foram detidos por transeuntes/particulares... À fl. 07 consta o Termo de Informações do adolescente infrator , o qual confessou os fatos ora imputados. Interrogado à fl. 17, o denunciado confessou os fatos ora imputados... Contudo, enquanto davam sequência à execução do crime patrimonial, o denunciado e o adolescente infrator foram surpreendidos por populares que vieram acudir a vítima, lhes impedindo a consumar o intento

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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