Raphael Faria, Advogado
há 3 anos

Perdeu a chance de algo? O que fazer?

Você está com tudo pronto para fechar um grande contrato, porém a documentação não chega a tempo por algum problema da empresa de transporte. Uma outra ocasião, é a perda de uma oportunidade de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Erro de terceiro"
Mandado de Segurança MS 0516612015 MA 0009157-22.2015.8.10.0000 (TJ-MA)
Jurisprudência31/03/2016Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. 1. Demonstrado que a eliminação do Candidato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, não podendo este arcar com as consequências de um ato que não praticou. Ademais, restou demonstrada a sua boa-fé ao juntar o exame faltante quando da interposição do seu recurso administrativo. 2. Considera-se que a eliminação sumária do candidato, aprovado em todas as etapas anteriores, em razão da não apresentação de um exame que deixou de ser entregue é medida desarrazoada, pois, além de se tratar de uma simples questão formal sanável, o equívoco ocorreu por conta de erro de terceiro, corroborado com a boa-fé do candidato ao apresentar o documento faltante tão logo o obteve. 3. Segurança concedida. 4. Unanimidade.
Mandado de Segurança MS 0519442015 MA 0009218-77.2015.8.10.0000 (TJ-MA)
Jurisprudência31/03/2016Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. BOA-FÉ. 1. Demonstrado que a eliminação do Candidato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, não pode este arcar com as consequências de um ato que não praticou. Ademais, restou demonstrou sua boa-fé ao juntar o exame faltante quando da interposição do seu recurso administrativo. 2. Considera-se que a eliminação sumária do candidato, aprovado em todas as etapas anteriores, em razão da não apresentação de um exame que deixou de ser entregue é medida desarrazoada, pois, além de se tratar de uma simples questão formal sanável, o equívoco ocorreu por conta de erro de terceiro, corroborado com a boa-fé do candidato ao apresentar o documento faltante tão logo o obteve. 3. Segurança concedida. 4. Unanimidade.
Agravo De Petição AP 00212258920155040333 (TRT-4)
Jurisprudência19/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. CLÁUSULA PENAL. O atraso no pagamento do acordo em razão de equívoco da instituição financeira em que a empresa mantém sua atividade bancária não isenta a devedora do adimplemento da cláusula penal, na medida em que aquela atuou em nome desta.
RECURSO INOMINADO RI 00051576820158030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência17/05/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: ERRO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não havendo comprovação nos autos de que a falha na prestação dos serviços tenha decorrido da parte ré, não há como responsabilizá-la por erro de terceiros, vez que não é de sua responsabilidade a autorização de transação na função débito, mas da operadora do cartão. Se não houve a autorização no momento do pagamento e o desconto ocorreu cabe à operadora responder por tal infortúnio. 2) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Apelação/Reexame necessário APO 20140111551519 (TJ-DF)
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. PATOLOGIA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A eliminação de candidato pela falta de apenas um dentre vários exames solicitados, por erro de terceiro, no qual foi apresentado laudo médico confirmado sua aptidão para o exercício do cargo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Ademais, o candidato juntou o exame faltante com o recurso administrativo. 2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar. 3. O ato administrativo que declara o candidato inapto para o exercício de cargo público deve ser fundamentado com o intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com as atribuições que serão desempenhadas. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00031178220154013500 0003117-82.2015.4.01.3500 (TRF-1)
Jurisprudência16/02/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: RESTRIÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE TERCEIRO ANALISADO E RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO. 1. Demonstrado que a restrição verificada decorreu de erro de terceiro para o qual não contribuiu e cuja ocorrência foi analisada e reconhecida pela autoridade fiscal, a impetrante tem direito à pretendida Certidão Negativa de Débitos/CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa/CPD-EN. 2. "Nesse quadro e não havendo notícias acerca da existência de outras restrições em nome da impetrante, o certo é que a impetrante tem direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal pretendida, não podendo ficar à mercê da demora natural da máquina administrativa fiscal na análise dos pedidos de exclusão já formulados". 3. Remessa necessária desprovida.
Apelação/Reexame necessário APO 20140110026143 (TJ-DF)
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A eliminação de candidata pela falta de apenas dois dentre vários exames solicitados, por erro do médico que fez os pedidos, que deixou de incluí-los, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Ademais, a candidata juntou os exames faltantes com o recurso administrativo. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Recurso Eleitoral RE 4104 PE (TRE-PE)
Jurisprudência12/01/2012Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. Manter, equivocadamente, o nome de um eleitor na lista de filiados do partido não demonstra a duplicidade de filiação. 2. A declaração do presidente do partido desfiliado, confirmando o pedido de desfiliação, é documento idôneo, capaz de comprovar o equívoco da agremiação em incluir, na relação de filiados, nome de pessoa desfiliada. 3. Recurso conhecido e provido.
Apelação Cível APC 20140110040217 (TJ-DF)
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É razoável presumir que a apelante/impetrante não tenha conhecimento médico para saber se HBCIgM e Anti HBS são integrantes (ou não) do exame HBSag. 2. Adespeito do erro cometido pelo médico, a apelante/impetrante apresentou outro exame destinado a verificar infecção pelo vírus da hepatite B, denominado HBCIgM, embora distinto daquele previsto no edital. Desse modo, tendo em vista ter a apelante/impetrante entregue os demais exames pleiteados, não se mostra razoável o ato de exclusão da candidata do certame nessa fase, pois o equívoco não restou por ela cometido. 3. Recurso conhecido e provido.
07110194320178070018 DF 0711019-43.2017.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: ERRO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante foi aprovado no concurso público para Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, contudo foi excluído do certame em razão de não ter apresentado o resultado de alguns exames laboratoriais exigidos pela banca examinadora. 2. Evidenciou-se que, não obstante tenha havido pedido médico para realização dos exames, alguns não foram realizados por erro de terceiro. 3. Não se verificou má-fé por parte do candidato, de forma que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade admitir-se a eliminação do candidato do certame, se demonstrada nos autos sua aptidão física. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença confirmada.
Buscar mais 3.144.379 resultados sobre "Erro de terceiro" na busca Jusbrasil