Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Contribuição FGTS Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contribuição FGTS Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
A possível extinção da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS
A possível extinção da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS

Como sabemos, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo principal a proteção aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em razão disso, os empregadores sã...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contribuição FGTS"

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010201929 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO. FGTS. ACORDO. PARCELAMENTO QUANDO JÁ EFETIVADA A PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). LIBERAÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I- Convindo as partes, a execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC ), razão pela qual não se pode liberar a constrição já realizada. II- No caso vertente, a teor da decisão proferida pelo magistrado de piso, "incontroversa a celebração de parcelamento do débito (fls. 151-158), ainda que em momento posterior ao bloqueio eletrônico (BACENJUD), (...)". Assim, não poderiam ser liberados os valores que já serviam de garantia dada ao juízo, pelo simples fato de ter havido parcelamento. III- Descabido apenas, como requerido pelo agravante, conversão em renda do FGTS, com o prosseguimento do parcelamento para liquidar o saldo remanescente, porquanto incompatível com a suspensão da execução e, portanto, da suspensão da exigibilidade do próprio débito parcelado, em razão do acordo firmado entre a CEF e o executado. IV- Agravo de instrumento da CEF a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00126874420114036130 SP (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FGTS. CEF. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. FALTA JUSTIFICADA/ABONADA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF não é parte legítima para figurar no pólo passivo nem é litisconsorte necessária em ação para o afastamento de cobrança de contribuições devidas ao FGTS, pois cabe à União constituir e, conforme o caso, desconstituir o respectivo crédito obstativo da expedição do Certificado de Regularidade do FGTS. 2. Dado que o FGTS e a contribuição previdenciária têm a mesma base de cálculo, ambos incidem sobre a remuneração do empregado, ao FGTS são aplicáveis os precedentes relativos às hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária. 3. Considerava inexigível a contribuição social incidente sobre faltas justificadas ou abonadas, por não constituírem contraprestação de serviços prestados. No entanto, revejo o entendimento, tendo em vista que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "as verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto" (STJ, REsp n. 1.480.640, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.10.14). 4. A Lei n. 8.212 /91, art. 28 , § 9º , f, exclui o valor relativo ao vale-transporte do salário de contribuição, desde que seja observada a legislação própria, a qual não prevê sua substituição por dinheiro (Lei n. 7.418 /85, Lei n. 7.619 /87). Com base nesse fundamento, entendia incidir a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia (AG n. 2003.03.00.077483-1, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.09.04). O Supremo Tribunal Federal, porém, firmou entendimento no sentido da natureza não...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4963 SP 0004963-12.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. A insurgência da agravante não merece subsistir, uma vez que o mérito das ADIs ns. 2.556 e 2.568 foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão publicado em 20.09.12, no qual ficou assentada a constitucionalidade da contribuição criada pela Lei Complementar n. 110 /01. 3. Agravo legal não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 28686 SP 0028686-61.2000.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. QUESITO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FGTS. AJUDA DE CUSTO. VALOR FIXO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Apesar de o percentual pago a título de ajuda de custo não ser determinante para determinar a natureza dessa verba, sua verificação é pertinente com o objeto da demanda e não traz prejuízo para as partes. 2. A ajuda de custo integra o salário-de-contribuição quando: a) for paga com habitualidade; b) for paga em valores fixos, estabelecidos em contrato de trabalho ou convenção coletiva; ou c) não houver comprovação, por parte do empregado, das despesas que deram origem ao pagamento do benefício (STJ, REsp n. 1.144.884, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; REsp n. 695.894, Rel. Min. José Delgado, j. 05.04.05; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0018644-10.1997.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 14.08.12; AC n. 0038083-75.1995.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.03.12; ApelReex n. 0018891-25.1996.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 07.04.09; AC n. 0010656-40.1994.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 23.03.09). 3. Apesar de a perícia ter verificado que a ajuda de custo não era paga com habitualidade e não correspondia à maior parte dos salários, foi constatado que tais valores eram pagos "com base em contrato de trabalho, no qual era fixado valor fixo (sic) para tal", bem como que "não eram exigidos comprovantes dos gastos realizados, uma vez que o reembolso de tais despesas era feito através da ajuda de custo" (fl. 154). 4. A circunstância de a ajuda de custo ser paga em valores fixos e sem a exigência da comprovação das despesas é suficiente para concluir pela natureza salarial da verba. 5. Agravo retido não provido. Reexame necessário e apelação providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3318 SP 2005.03.99.003318-8 (TRF-3)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO - FGTS - NATUREZA - NÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SOCIO - NOME CDA - ONUS DA PROVA. SELIC E MULTA- I - Seguindo orientação legislativa, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que as contribuições fundiárias não têm natureza tributária. II - Por não ter natureza tributária, não se aplicam às contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a decadência/prescrição quinquenal. III - Constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Inscrita, cabe a ele provar que não infringiu a disposição legal pertinente ao crédito, em razão da presunção de legitimidade do título IV - A multa decorrente do não-recolhimento das contribuições destinadas ao FGTS não se submetem ao princípio do não-confisco, por terem natureza administrativa. V - É legitima a aplicação da Selic para atualizar os créditos da Fazenda Pública Federal. VI - Agravo legal da parte executada improvido. Agravo da Fazenda Pública provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151015321991 RJ 2001.51.01.532199-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE. CDA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. HONORÁRIOS. NÃO CUMULAÇÃO COM ENCARGO PREVISTO NA LEI N. 8.844 /94. I- A presunção de liquidez e certeza estampada no art. 3º da Lei 6.830 /1980, nos casos em que o nome do sócio gerente conste da CDA, possibilita que o executivo fiscal seja direcionado não só em face da sociedade empresária como em face do próprio sócio gerente, incumbindo a este último, em tal circunstância, comprovar que não praticou atos irregulares na sociedade, de forma a ilidir a responsabilidade pessoal e solidária pelas obrigações sociais. À luz do artigo 10 do Decreto n. 3.708 /19, os sócios gerentes respondem solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. II- Meras alegações não servem para desconstituir a presunção de legitimidade da CDA, porquanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". III- Não comprovaram os embargantes que a CDA não obedeceu à legislação de regência, no tocante à atualização monetária ou aos encargos de mora, ônus que é da sua incumbência. IV- Quanto ao encargo previsto no art. 2º , § 4º , da Lei nº 8.844 /94, com a antiga redação dada pela Lei nº 9.467 /97, o STJ já se manifestou que sua cobrança somente é ilegítima se cumulada com honorários advocatícios de sucumbência (REsp 396889/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 05.08.2002 p. 209). Fica afastada, pois, a condenação dos embargantes em nova verba honorária sucumbencial, de modo a evitar bis in idem. V- Apelo dos embargantes e da Fazenda Nacional/CEF desprovidos.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200784020003921 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA NO EXECUTIVO FISCAL. RESGUARDADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTADORIA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 8.036 /1990. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa necessária de sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal, determinando que fosse extirpada do título executivo a cobrança dos valores do FGTS alusivos às competências de janeiro/1967 a novembro/1969, determinando, outrossim, que execução fiscal nº 0000481-25.2005.4.05.8402 prossiga nos exatos moldes constantes na perícia contábil juntada nestes autos, reconhecendo como válida a execução na importância de R$ 92.692,90 (noventa e dos mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos), atualizada para 9-5-2012. 2. A existência de homologação de desistência em anterior processo de execução fiscal é causa que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, independente do que tenha motivado o pedido (artigo 267 , VIII, do CPC ). Nada obsta que a exequente intente novamente a ação para veicular sua pretensão executória. Outrossim, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, bem assim a ausência dos fundistas naquele executivo fiscal, os débitos de FGTS não poderiam nem mesmo figurar como objeto de renúncia pela exequente. 3. Desnecessária a realização de perícia em embargos à execução para a mera conferência dos cálculos outrora realizados pela União, ainda mais quando a embargante alega a inexistência da própria dívida em razão da quitação integral dos valores relativos ao FGTS. CDA que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual pode ser infirmada por prova inequívoca a cargo do executado. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, sendo, portanto, imparcial, o que confere credibilidade e confiabilidade às conclusões da profissional contábil. 4. Hipótese em que, para que as alegações da embargada merecessem acatamento, a lei instituidora da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas deveria expressamente ter previsto e regulamentado a questão relativa à sucessão tributária entre as entidades em apreço, estabelecendo a obrigação da entidade sucessora de assumir as dívidas tributárias e fiscais do ente sucedido. Não cabe à União/Fazenda Nacional valer-se de interpretação extensiva para atribuir obrigações tributárias não decorrentes de lei ao administrado. A obrigação tributária somente nasce por imperativo legal. Se a lei que autorizou a criação da fundação embargante não previu qualquer hipótese de sucessão em matéria tributária, o Fisco não pode presumir que a tenha havido, sem qualquer amparo legal. 5. Para a invocação da taxa progressiva de juros (artigo art. 13 da Lei nº 8.036 /1990) impõe-se a comprovação, dentre outros requisitos, da data em que o empregado optou pelo FGTS, com o escopo de averiguar qual a legislação vigente à época e aplicável à espécie. 6. A fundação embargante não logrou êxito no cumprimento do ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva (art. 333 , II , do CPC ), pelo menos mantendo todas as guias de depósitos dos seus pagamentos em seus arquivos, apresentando-as para conferencia. Assim, não se pode compelir a CEF a cumprir ônus que toca à fundação. 7. Reconhecida à embargante a natureza jurídica de fundação de direito público, através da Ação Civil Pública nº 0001669-30.2012.8.20.0101, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, não pode ser considerada como destinatária dos benefícios da gratuidade processual. Apelação e Remessa Necessária improvidas....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 685409 PR 2004/0062947-0 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FGTS. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO-INCIDÊNCIA. I - Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição relativa ao FGTS, por não constituir natureza salarial. Precedentes: REsp nº 719714/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/04/2006; REsp nº 511.359/AM, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/09/2003; e REsp n.º 433.230/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17/02/2003. II - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 685409 PR 2004/0062947-0 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FGTS. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO-INCIDÊNCIA. I - Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição relativa ao FGTS, por não constituir natureza salarial. Precedentes: REsp nº 719714/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/04/2006; REsp nº 511.359/AM, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/09/2003; e REsp n.º 433.230/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17/02/2003. II - Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 39484 SP 2007.03.99.039484-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO. FGTS. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FGTS. 1. As provas colacionadas aos autos permitem verificar a subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade da relação jurídica entre a autora e os representantes comerciais autônomos. 2. A relativa liberdade de horário, decorrente da natureza das tarefas e do fato de serem externas na maior parte, não descaracteriza, por si só, a subordinação, reforçada pela possibilidade. 3. É do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º , da LEF , através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. 4. Caberia à executada, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil , I, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, resta demonstrado que os "trabalhadores autônomos" eram realmente seus empregados, para os limites do lançamento e da lide quanto à exigibilidade das contribuições para o FGTS. 5. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 6. Apelação da CEF e Remessa Oficial providas. Sucumbência invertida.

×