Princípio da Não Auto-Incriminação

Princípio da Não Auto-Incriminação

Gostaria de acompanhar Princípio da Não Auto-Incriminação?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Laíça Felix, Advogado
há 2 meses

Introdução à identificação criminal por material genético.

do nemo tenetur se detegere, com sentido literal de “não produzir provas contra si mesmo” ou não autoincriminação, também... Civis e Políticos (art. 14.3, g ), e na Convenção Americana sobre …

De quando o promotor ou magistrado deseja consignar as perguntas não respondidas

do estatuto processual penal militar são claramente incompatíveis com o princípio do nemo tenetur se detegere... prova contra si mesmo. Estas mesmas ponderações podem ser aqui utilizadas. Assim se …

A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar

. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: NEMO TENETUR SE DETEGERE. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS JURIDICAMENTE... por uma questão muito simples: ninguém pode ser obrigado a produzir prova
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Os princípios no direito penal

O privilégio ou princípio (a garantia) da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere) significa que ninguém é obrigado... a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o …

Militar que falta com a verdade, comete transgressão disciplinar ou não?

Introdução O presente trabalho objetiva demonstrar conceitos da disciplina militar e provar a impossibilidade de aplicação de punição ao militar que faltar com a verdade quando estiver na condição de…

O princípio do nemo tenetur se detegere e a discussão no RE n. 973.873

Em 22/03/2018, o RE n. 973.873 com Repercussão Geral reconhecida foi concluso para julgamento no STF. Nele é discutido a constitucionalidade do art. 9-A da Lei n. 12.654 /12. Este dispositivo prevê a…

Andamento do Processo n. 9000254-16.2017.8.21.0080 - 17/10/2017 do TJRS

9000254-16.2017.8.21.0080(CNJ) - LUÍS FELIPE MALLMANN GREHS (ELIZABETH DE OLIVEIRA WEBER KATZ 67051/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTA DUAL DE TRÂNSITO. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 27…

Andamento do Processo n. 9000254-16.2017.8.21.0080 - 15/05/2017 do TJRS

9000254-16.2017.8.21.0080(CNJ) - LUÍS FELIPE MALLMANN GREHS (ELIZABETH DE OLIVEIRA WEBER KATZ 67051/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTA DUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.PRETENDE O AUTOR ATUTELA DE EVIDÊNCIA,…

Fui obrigado a fazer o teste do bafômetro

Sem fanfarronice vamos direto ao ponto. Saibamos que na prática, cooperando ou não com os agentes de trânsito em uma blitz da lei seca, eles tem o seguinte entendimento: Pessoa que ingere bebida…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Não Auto-Incriminação"
RECURSO ESPECIAL REsp 1208583 ES 2010/0162642-0 (STJ)
Jurisprudência11/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da nãoauto-incriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, porqualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamentequalquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ouindiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, jáque intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já oprincípio pecunia non olet carrega consigo a idéia de igualdade detratamento entre as pessoas que tenham capacidade contributivasemelhante, independentemente da maneira utilizada para alcançaressa disponibilidade econômica, isto é, não importa se o rendimentostributáveis tenham ou não fonte lícita. Cuida-se de princípio dedireito tributário. Tais princípios não se contrapõem, seja pelaquestão topográfica em que se encontram no direito, seja porque umnão limita ou impossibilita a aplicação do outro, até mesmo porque oprincípio pecunia non olet despreza a origem da fonte econômicatributável - se lícita ou ilícita. 2. A necessidade de se recolher impostos surge com o fato de seauferir renda, pouco importando se essa renda é lícita ou ilícita,não ensejando, por isso mesmo, qualquer ingerência no princípio danão auto-incriminação, do contrário dificilmente se vislumbraria aprática de crimes contra a ordem tributária, que geralmente estãoligados ao cometimento de outros delitos, como por exemplo, contra osistema financeiro nacional. 3. Recurso especial desprovido.
REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL REENEC 10422 SP 0010422-42.2013.4.03.6181 (TRF-3)
Jurisprudência19/05/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: REMESSA OFICIAL EM HABEAS CORPUS - CONDUÇÃO COERCITIVA DO INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO - DIREITO AO SILÊNCIO - PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1 - Conforme bem avaliado pelo juízo a quo, não há fundamento para a condução coercitiva dos investigados ao seu interrogatório perante a Autoridade Policial, sem que exista uma situação excepcional que justifique a imprescindibilidade de seu comparecimento, uma vez que a ausência dos investigados simplesmente denota a vontade de exercer seu direito constitucional ao silêncio. 2 - Considerado o direito constitucional do réu de permanecer calado (Art. 5º , LXIII , da Constituição Federal ) e o princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere), a condução, sob vara, do investigado já devidamente qualificado ao seu interrogatório se consubstanciaria em evidente constrangimento ilegal. 3 - Remessa oficial desprovida.
HABEAS CORPUS HC 149146 SP 2009/0191843-0 (STJ)
Jurisprudência19/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PACIENTES SUBMETIDOS A EXAME DE RAIOS-X. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. 1. A Constituição Federal , na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º , inciso LXIII , o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusive, detalhes da ação que culminaria no tráfico internacional da cocaína apreendida para a Angola, o que denota cooperação com a atividade policial, refutando qualquer alegação de coação na colheita da prova. 3. Ademais, é sabido que a ingestão de cápsulas de cocaína causa risco de morte, motivo pelo qual a constatação do transporte da droga no organismo humano, com o posterior procedimento apto a expeli-la, traduz em verdadeira intervenção estatal em favor da integridade física e, mais ainda, da vida, bens jurídicos estes largamente tutelados pelo ordenamento. 4. Mesmo não fossem realizadas as radiografias abdominais, o próprio organismo, se o pior não ocorresse, expeliria naturalmente as cápsulas ingeridas, de forma a permitir a comprovação da ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. 5. Diz o art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. 6. A incidência da referida benesse foi afastada sob o fundamento de que as circunstâncias que ladearam a prática delitiva evidenciaram o envolvimento dos pacientes em organização criminosa. 7. A elevada quantidade de droga apreendida - a saber, mais de 1 Kg (um quilo) de cocaína, acondicionados em aproximadamente 130 (cento e trinta) cápsulas, as quais foram em parte ingeridas por dois dos pacientes -, bem como o objetivo de embarcar com destino à Angola, impedem, a meu ver, o reconhecimento da modalidade privilegiada do crime. 8. Ademais, a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles pequenos traficantes, circunstância diversa da vivenciada nos autos, dado o modus operandi do crime e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, com alto poder destrutivo. 9. Ordem denegada....
HABEAS CORPUS HC 247763 DF 2012/0138166-0 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS. PROVA. NULIDADE DIANTE PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA ART. 40 , I E III , DA LEI N. 11.343 /2006. TRANSNACIONALIDADE E USO DE TRANSPORTE PÚBLICO.AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPENSAÇÃOENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ERESP. 1.154.752/RS. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento,tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de19.9.2012. - Não constam dos autos prova de que o paciente tenha sido forçadoou tenha resistido à realização dos procedimentos médicos paraconstatação e retida da substância entorpecente. Ademais, as medidasmédicas adotadas, ao contrário, visaram à preservação da integridadefísica do acusado, que havia ingerido 65 (sessenta e cinco) cápsulasde cocaína (570g), como bem salientado pelo juízo prolator dasentença, não havendo de se falar em ofensa aos direitosconstitucionais. - Esta Corte tem entendimento jurisprudencial no sentido de que asimples utilização de transporte público para o transporte dasubstância entorpecente...
Apelacao Criminal APR 20130310017415 DF 0001659-15.2013.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 , CTB . ETILÔMETRO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. TESTEMUNHAS. POLICIAIS. HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. O teste do etilômetro é plenamente admitido como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante e se inclui nas exceções previstas no art. 155 do CPP . Precedentes do STJ e TJDFT. A ausência da assinatura da pericianda no teste não o invalida, uma vez que foi justificada pelo estado de embriaguez em que se encontrava. Inexiste afronta ao princípio da não incriminação quando a própria ré admite que se submeteu ao teste do etilômetro voluntariamente. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Suficientemente comprovado que a ré dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Apelação conhecida e provida em parte.
Princípio da não auto-incriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência
Notícias26/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Princípio da não auto-incriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência. Disponível em http://www.lfg.com.br 26 janeiro. 2010. Significado: o privilégio ...
Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140410054396 DF 0005439-23.2014.8.07.0004 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL . ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação interposta em face da sentença (fls. 80/88) que julgou procedente a pretensão punitiva apontada na denúncia para condenar o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 307 do Código Penal à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto, afirmando a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão da pena ( CP , artigos 44 e 77 ) em razão do não preenchimento dos requisitos para a substituição ou suspensão, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2) Inicialmente, saliento que o defensor do réu possui conhecimento técnico quanto à viabilidade da pretensão recursal, devendo prevalecer a sua vontade quando há divergência entre ele e o réu no que diz respeito ao desejo de recorrer, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (Precedente: Acórdão n.446967, 20090110981314APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: JESUINO RISSATO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/09/2010, Publicado no DJE: 21/09/2010. Pág.: 251). 3) Pratica o crime previsto no artigo 307 do Código Penal quem atribui para si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, podendo ser submetido às penas de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. 4) A autoria e a materialidade delitivas do crime previsto no artigo 307 do Código Penal , imputado ao recorrente, restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, conforme se constata do Termo Circunstanciado nº 256/2014, relacionado à...
Conferência da Emarf abordará o “O Princípio da não Auto-incriminação no Processo Administrativo Tributário”
Conferência da Emarf abordará o “O Princípio da não Auto-incriminação no Processo Administrativo Tributário” Dando seguimento ao cronograma de 2008 do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados Federais de 1ª Instância (CAE), a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) realizará no dia 07 de julho, segunda-feira, das 17h30 às 19h30, no auditório do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (rua Acre nº 80, centro do Rio), o 5º encontro do Grupo de Estudo...
Conferência da Emarf aborda o “O Princípio da não Auto-incriminação no Processo Administrativo Tributário”
Conferência da Emarf aborda o “O Princípio da não Auto-incriminação no Processo Administrativo Tributário” A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), dando seguimento ao cronograma de 2008 do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados Federais de 1ª Instância (CAE), realizou na tarde do dia 07 de julho, no auditório do TRF 2ª Região, o 5º encontro do Grupo de Estudos de Direito Tributário. O evento contou com palestra do promotor de Justiça ...
Apelação Criminal APR 10024096681580001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 , CTB - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.705 /08 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - TEOR ALCOÓLICO MEDIDO ATRAVÉS DE "BAFÔMETRO" - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 11.705 /08 não fere o princípio da não auto-incriminação, vez que apesar de se exigir a prova técnica para aferição do estado de embriaguez, o suposto infrator não poderá ser submetido, contra a sua vontade, a qualquer exame de alcoolemia, sob pena de se tornar ilícita a prova obtida, nos termos do art. 5º , LVI , da Constituição Federal . II - A transmudação do caráter do perigo para a configuração do delito de embriaguez ao volante revela uma tendência natural da característica preventiva do direito penal contemporâneo, tendo por finalidade a prevenção de acidentes e a conseqüente diminuição dos riscos para a sociedade. III - O teste de etilômetro, com o advento da Lei 11.705 /08, passou a ser reconhecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 277 e art. 306 , parágrafo único , CTB ) e regulamentado pelo Decreto 6.488 /08 (art. 1º, § 3º e art. 2º, II), servindo como um dos meios de prova da embriaguez do agente. IV - A pena cumulativa de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor é prevista para o delito do art. 302 do CTB , não sendo possível o seu decote.
Buscar mais 6.060 resultados sobre "Princípio da Não Auto-Incriminação" na busca Jusbrasil