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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0224905-80.2012.8.04.0001 AM 0224905-80.2012.8.04.0001

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710712-55.2018.8.07.0018 DF 0710712-55.2018.8.07.0018

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145140110688002 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200393197001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200510220001 MG

DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE SPDA... CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200508505001 MG

DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE SPDA... CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE …
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RECURSO DE REVISTA RR 3152420105100018 315-24.2010.5.10.0018 (TST)
Jurisprudência25/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE. Ao condenar o Banco do Brasil, subsidiariamente, a pagar as verbas trabalhistas dos empregados da empresa que lhe prestou serviços, o Regional fundamenta-se na teoria do risco administrativo, ou seja, não aponta a prática de nenhum ato comissivo ou omissivo, que pudesse configurar a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento do contrato de prestação de serviços com sua contratada. A decisão, portanto, se mostra contrária à Súmula nº 331, V, da Corte, na medida em que viola o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Agravo de instrumento e recurso de revista providos .
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603626 MS (STF)
Jurisprudência11/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – MORTE DE INOCENTE CAUSADA POR DISPARO EFETUADO COM ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MANEJADA POR INTEGRANTE DESSA CORPORAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A ação ou a omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes . - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido.
Teoria do risco administrativo
Notícias29/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão nº.47 - Versão 1 - Direito Administrativo 47. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que: (A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo. (B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano. (C) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima. (D) a indenização será devida independentemente da comprovação ...
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734689 DF (STF)
Jurisprudência23/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO – PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes . - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o “eventus damni” ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica . - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido....
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 655277 MG (STF)
Jurisprudência11/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes . - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido....
Apelação Cível AC 787838 SC 2011.078783-8 (TJ-SC)
Jurisprudência08/11/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizado o dano ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, presente está o dever de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ).
Embargos de Declaração ED 71003834603 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. TEMPORAL. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099 /95. PRETENSÃO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POR MEIO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. - Na hipótese, inconformada com o entendimento exarado na decisão proferida, pretende a embargante rediscutir a matéria invocando, para tanto a Teoria do Risco Administrativo....
Apelação APL 4347720118170220 PE 0000434-77.2011.8.17.0220 (TJ-PE)
Jurisprudência18/07/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do serviço público de energia elétrica rege-se pelo art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , aplicando-se a ela a teoria doa responsabilidade derivada do risco administrativo. 2. Comprovando o usuário dos serviços o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e o dano ocorrido em razão da interrupção do fornecimento, surge obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor.
Recurso Cível 71003551066 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ART. 37 , § 6º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. Sendo a ré concessionaria de serviço público de transporte de passageiros, responde pelos danos causados a terceiro salvo prova da culpa exclusiva ou concorrente desse, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido do autor procedente, improcedente o pedido contraposto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003551066, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/01/2012)
Apelação Cível AC 70039928346 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DOENÇA. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37 , § 6º DA CF . Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37 , § 6º da CF . No caso concreto, não restou caracterizada a omissão específica do Estado, eis que fornecido tratamento...
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