Pedido de Absolvição Sumária Sob a Tese de Legítima Defesa em Todos os documentos

Dessa forma requer a esse juízo a absolvição sumária com base no artigo 397 , I , do Código de Processo Penal... Repito: não é a regra, mas pode acontecer, como aconteceu no caso abaixo, o qual reproduzo como peça defensiva para tese de legítima defesa... DA LEGITIMA DEFESA Ainda que Vossa Excelência entenda que não seja o caso de absolvição pela atipicidade da conduta, requer seja considerado, dadas as circunstâncias a legitima defesa do acusado

Exa seja aplicada a inexigibilidade de conduta diversa, e, portanto, a exclusão da culpabilidade do réu. d) Requer a absolvição sumária por não existir prova suficiente para a condenação; Nesses termos... Incontestável que todas as condições para a legítima defesa encontram-se satisfeitas. Assim, forçoso que o réu seja absolvido por ter agido em legítima defesa... III – DOS PEDIDOS Diante da exaustiva exposição, requer-se: a) No mérito, seja o Réu absolvido, por ter agido em legítima defesa; b) Requer a desclassificação de infração dolosa contra a vida; c) não sendo

LEGÍTIMA DEFESA 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PEDIDOS: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ROL DE TESTEMUNHAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .. Processo-crime número:... Portando, de rigor a absolvição sumária do réu com fulcro no Art. 397 , I do CPP... II – DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer-se: a) Absolvição sumária, nos termos do Art. 397 , I do CPP ; b) Caso Vossa Excelência opte pelo prosseguimento da ação, pugna-se pela oitiva de testemunhas abaixo

defesa, a determinar a sua absolvição sumária... RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES ( CP , ART. 121 , CAPUT)- PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO - TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - POSSIBILIDADE - DEPOIMENTO... LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - EXCLUDENTE PATENTEADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA . 1 - A absolvição sumária somente se justifica em casos especialíssimos, porquanto para que o juiz possa decretá-la

Visa o recorrente a sua absolvição sumária, alegando ter agido em legítima defesa, pedindo, subsidiariamente, a redução da pena. 2... Impossível o acolhimento do pedido de absolvição sumária sob o argumento da legítima defesa, vez que a excludente de ilicitude invocada deve estar seguramente comprovada, o que não ocorre in casu . 3... DA LEGÍTIMA DEFESA: A Defesa fundamentou a tese de legítima defesa em razão de ser perceptível que entre o acusado e a vítima ocorreu um discursão grave e bem acalorada, tendo a vítima partido em direção

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA INJUSTA AGRESSÃO. SUBMISSÃO AO Conselho de Sentença... Tel: / E-mail: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE... Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, que absolveu o acusado, acatando a tese de legítima defesa putativa, ao argumento de