Artigo 2 da Lei nº 17.293 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Lei nº 17.293 de 15 de Outubro de 2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Ficam extintas as seguintes entidades descentralizadas:
I - Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970;
II - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, entidade autárquica criada pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970;
§ 1º - O prazo para a efetivação das extinções referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
§ 2°- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no interesse público e na necessidade da Administração:
1. prorrogar o prazo previsto no § 1º, por iguais períodos, até duas vezes;
2. declarar a entidade extinta antes de findo o prazo estabelecido no § 1º.

Página 53 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo 30.072 de 21/06/1989 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988, visando ao aperfeiçoamento do SUDS/SP, e…

Página 55 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo 43.142 de 02/06/1998 - Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos n°…

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2021

274 - ELIDE LETICIA REIZAUSKAS NUNES - 563962173 275 - THAIS HELENA GIL PEIXOTO - 296544966 276 - BEATRIZ GABRIELY CORDEIRO RAMOS - 442936229 277 - IZABELLI ARAUJO - 571888860 278 - ROSICLEID…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

LEI Nº 17.407, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (Projeto de lei nº 597, de 2020, do Deputado Castello Branco - PSL) Institui o Dia Estadual do Representante Comercial O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 66.015, de 15 de setembro de 2021

Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020…

Andamento do Processo n. 1000776-23.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2021 do TJSP

Processo 1000776-23.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Rogério de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Dispensado o…

Andamento do Processo n. 0011069-77.2020.5.15.0101 - ATOrd - 26/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011069-77.2020.5.15.0101 AUTOR JOSE ARLINDO BRICHI ADVOGADO LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER(OAB: 399815/SP) ADVOGADO FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO(OAB: 197261/SP) AUTOR VIRGILIO…

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

SANTOS (OAB 370324/SP), ROSANA OLEINIK (OAB 148879/SP) Processo 1002096-45.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Valeria Leonor Barreto Lopes - Diante do novo…

Página 13205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2021

mais 180 dias, conforme art. 1o: Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de término estabelecida no § 1º do artigo 2º da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, o prazo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1022552-56.2021.8.26.0114 SP 1022552-56.2021.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1022552-56.2021.8.26.0114 Registro:…

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