Editar Foto Ação Regressiva
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na açã (mais)
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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Regressiva"
A jurisprudência sobre ação regressiva
atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva. Com o Estado,... figurar na ação de indenização; se é possível a regressiva quando o processo termina em acordo,... Cooperativa de Trabalho ...
Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 23/01/2013
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308686 SP 2011/0177355-8 (STJ)
Data de publicação: 17/04/2013
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTORES (FORD ELAND ROVER) FIRMADO NA ARGENTINA. SEGURO DE RECALL CONTRATADO COMSEGURADORA BRASILEIRA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇABRASILEIRA. 1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peçasautomotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicasestrangeiras - uma delas com filial no Brasil -, não há como serafastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois,além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva nopresente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (recall) ocorreuaqui (art. 88 , III , do CPC ). Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte nãoprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211758 SP 2010/0166567-1 (STJ)
Data de publicação: 23/08/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ROUBO DE CARGA. FORÇAMAIOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. EXCLUSÃO. 1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de cargaconfigura força maior a elidir a responsabilidade da transportadoraperante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, oque acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento dedanos.2.- Agravo Regimental improvido.