-41.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO REGRESSIVA - Alfa Seguradora Sa - Geova...
Ação Regressiva
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433100134991001 MG
) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190431122003 MG
: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - VARIAÇÃO DE TENSÃO EM REDE ELÉTRICA - LAUDO... UNILATERIAL - PROVA INSUFICIENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - A …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200763134001 MG
: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000597-11.2013.4.03.6105 SP
A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. COMPROVADA... o reconhecimento do direito de regresso da União Federal, no …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000328-64.2012.4.03.6118 SP
. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. CPF. HOMÔNIMO INADIMPLENTE. PROTESTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. APELO... de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” 2. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0270288-54.2018.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA Nº 188 DO STF. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS... QUE SE IMPÕE. 1. O segurador tem ação regressiva contra o causador do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0807951-75.2019.8.12.0021 MS 0807951-75.2019.8.12.0021
/2020 Des. Sideni Soncini Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806332-07.2018.8.12.0002 MS 0806332-07.2018.8.12.0002
/2020 Des. Sideni Soncini Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO – NÃO... – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em exame a seguradora ajuizou ação…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0819149-09.2018.8.12.0001 MS 0819149-09.2018.8.12.0001
/2020 Des. Sideni Soncini Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS...
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RECURSO ESPECIAL REsp 121490 ES 1997/0014175-6 (STJ)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. E VINTENARIA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação Cível AC 70068616382 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade na ação regressiva é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa do réu, ônus do qual a autora não se desincumbiu. A parte que denunciou a lide à seguradora deve pagar os ônus sucumbenciais da ação regressiva, se foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da indenizatória. Honorários advocatícios reduzidos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068616382, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/08/2016).
Apelação Cível AC 10472060100832001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil .
Apelação APL 63284 PE 9700533038 (TJ-PE)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. A) A seguradora é parte legítima para propor ação regressiva contra causador de acidente de veículo para reaver as despesas com que arcou para o conserto de veículo de seu segurado avariado em decorrência do evento danoso. B) Provada, nos autos, a responsabilidade, por culpa, na produção de acidente entre veículos automotores, deve o responsável pelo ocorrido arcar com os prejuízos dele decorrentes.
10045473820158260003 SP 1004547-38.2015.8.26.0003 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DA BAGAGEM – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA PELO JUIZ A QUO – DESCABIMENTO – Ajuizamento da ação quase cinco anos após o pagamento da indenização - Hipótese de aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil em vigor, sendo rejeitada a pretensão da autora recorrente de aplicação do prazo quinquenal previsto pelo Art. 27 do CDC , conforme entendimento jurisprudência hodierno – Sentença mantida - Recurso desprovido.
DGJ 2116 TO (TJ-TO)
Jurisprudência•Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA.DUPLICIDADE DE DÉBITOS. Comprovada a duplicidade de débitos e que o pagamento fora efetuado, improcedente é a ação regressiva pela perda do objeto. Nega-se provimento ao reexame necessário.
APELAÇÃO APL 02492043120178190001 (TJ-RJ)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. Contrato de seguro. Sub-rogação da seguradora nos prejuízos arcados em decorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de eletricidade. Queima de aparelhos eletroeletrônicos provocada por ¿oscilação de tensão¿ na rede elétrica. Sentença de improcedência dos pedidos formulados. Reforma que se impõe. Comprovados os danos e o pagamento do seguro, patente a obrigação de indenizar, via ação regressiva, a seguradora, sub-rogada nos direitos e ações do segurado. Verbete nº 188, da Súmula do Egrégio STF. RECURSO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 77426 PR 1995/0054665-5 (STJ)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COMO SUB-ROGADA NO DIREITO DE SEGURADO, CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART. 177 CC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Cível AC 196136 PR Apelação Cível 0019613-6 (TJ-PR)
Ementa: CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - AÇÃO REGRESSIVA DO FIADOR - Saldando o fiador o debito afiancado tem ação regressiva contra o inadimplente pelo que efetivamente pagou.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110272940 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA - CULPA DO PREPOSTO - COMPROVAÇÃO. 1 - NA AÇÃO REGRESSIVA, IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO PREPOSTO DO EMPREGADOR. 2 - DEMONSTRADA A CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME