. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. CULPA. SAT. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA...
Ação Regressiva
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004141-41.2013.4.03.6126 SP
. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE... DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC /73. 2. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016833-52.2019.8.26.0506 SP 1016833-52.2019.8.26.0506
/2021 - 15/1/2021 Roberto Mac Cracken AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA QUE CULMINA COM DANOS A BENS...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003259-54.2019.8.26.0152 SP 1003259-54.2019.8.26.0152
/2021 - 14/1/2021 Carmen Lucia da Silva CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019709-52.2019.8.26.0482 SP 1019709-52.2019.8.26.0482
/2021 - 14/1/2021 Mario de Oliveira AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabimento – Prova coligida aos autos...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712878-26.2019.8.07.0018 DF 0712878-26.2019.8.07.0018
/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 13/1/2021 FÁBIO EDUARDO MARQUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE... caso, a ação regressiva está lastreada na falha do serviço prestado pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000714-36.2020.8.26.0003 SP 1000714-36.2020.8.26.0003
/2021 - 13/1/2021 Mario de Oliveira AÇÃO REGRESSIVA – TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - Mercadoria extraviada – Indenização... paga pela Autora à contratante – Ação regressiva de ressarcimento –– …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000965-12.2018.8.26.0363 SP 1000965-12.2018.8.26.0363
– "FAUTE DU SERVICE" – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO.../2021 - 13/1/2021 Francisco Bianco RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0831353-51.2019.8.12.0001 MS 0831353-51.2019.8.12.0001
/2021 Des. Sideni Soncini Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5069896-77.2016.8.13.0024 MG
Augusto Lourenço dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA...
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RECURSO ESPECIAL REsp 121490 ES 1997/0014175-6 (STJ)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. E VINTENARIA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação Cível AC 10472060100832001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil .
Apelação Cível AC 70068616382 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade na ação regressiva é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa do réu, ônus do qual a autora não se desincumbiu. A parte que denunciou a lide à seguradora deve pagar os ônus sucumbenciais da ação regressiva, se foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da indenizatória. Honorários advocatícios reduzidos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068616382, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/08/2016).
Apelação Cível AC 03674139420088260577 SP 0367413-94.2008.8.26.0577 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.. ACIDENTE EM RODOVIA. Reparação de danos causados por acidente de veículo que envolve responsabilidade civil de concessionária de serviço. Competência de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Precedentes do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido.
Apelação Cível AC 10472060100832001 Paraguaçu (TJ-MG)
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil.
Apelação APL 63284 PE 9700533038 (TJ-PE)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. A) A seguradora é parte legítima para propor ação regressiva contra causador de acidente de veículo para reaver as despesas com que arcou para o conserto de veículo de seu segurado avariado em decorrência do evento danoso. B) Provada, nos autos, a responsabilidade, por culpa, na produção de acidente entre veículos automotores, deve o responsável pelo ocorrido arcar com os prejuízos dele decorrentes.
DGJ 2116 TO (TJ-TO)
Jurisprudência•Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA.DUPLICIDADE DE DÉBITOS. Comprovada a duplicidade de débitos e que o pagamento fora efetuado, improcedente é a ação regressiva pela perda do objeto. Nega-se provimento ao reexame necessário.
10045473820158260003 SP 1004547-38.2015.8.26.0003 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DA BAGAGEM – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA PELO JUIZ A QUO – DESCABIMENTO – Ajuizamento da ação quase cinco anos após o pagamento da indenização - Hipótese de aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil em vigor, sendo rejeitada a pretensão da autora recorrente de aplicação do prazo quinquenal previsto pelo Art. 27 do CDC , conforme entendimento jurisprudência hodierno – Sentença mantida - Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 77426 PR 1995/0054665-5 (STJ)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COMO SUB-ROGADA NO DIREITO DE SEGURADO, CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART. 177 CC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO APL 02492043120178190001 (TJ-RJ)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. Contrato de seguro. Sub-rogação da seguradora nos prejuízos arcados em decorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de eletricidade. Queima de aparelhos eletroeletrônicos provocada por ¿oscilação de tensão¿ na rede elétrica. Sentença de improcedência dos pedidos formulados. Reforma que se impõe. Comprovados os danos e o pagamento do seguro, patente a obrigação de indenizar, via ação regressiva, a seguradora, sub-rogada nos direitos e ações do segurado. Verbete nº 188, da Súmula do Egrégio STF. RECURSO PROVIDO.