Ação Regressiva

Ação Regressiva

É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0098061-85.2020.8.21.7000 RS

/10/2020 Lusmary Fatima Turelly da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100811-60.2020.8.21.7000 RS

/10/2020 Isabel Dias Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0092537-10.2020.8.21.7000 RS

/10/2020 Lusmary Fatima Turelly da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0091040-58.2020.8.21.7000 RS

/10/2020 Isabel Dias Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008733-78.2018.8.19.0208

. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. Cinge-se a controvérsia dos autos... quanto a existência ou não do direito do autor ao regresso da indenização …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020978-55.2013.4.03.6100 SP

DA COSTA JUNIOR E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO..., o que demonstra o preenchimento dos requisitos configuradores da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061893-54.2018.8.19.0002

S A. RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5019239-29.2019.8.13.0024 MG

Olímpio Fernandes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - - SOBRECARGA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000923-33.2017.4.03.6140 SP

VIDE EMENTA Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO... DESPROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001423-89.2012.4.03.6002 MS

DOS SANTOS E M E N T A   APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS... a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação r…
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RECURSO ESPECIAL REsp 121490 ES 1997/0014175-6 (STJ)
Jurisprudência10/11/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. E VINTENARIA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação Cível AC 10472060100832001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência31/07/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil .
Apelação Cível AC 70068616382 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade na ação regressiva é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa do réu, ônus do qual a autora não se desincumbiu. A parte que denunciou a lide à seguradora deve pagar os ônus sucumbenciais da ação regressiva, se foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da indenizatória. Honorários advocatícios reduzidos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068616382, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/08/2016).
Apelação Cível AC 03674139420088260577 SP 0367413-94.2008.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência29/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.. ACIDENTE EM RODOVIA. Reparação de danos causados por acidente de veículo que envolve responsabilidade civil de concessionária de serviço. Competência de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Precedentes do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido.
Apelação APL 63284 PE 9700533038 (TJ-PE)
Jurisprudência28/10/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. A) A seguradora é parte legítima para propor ação regressiva contra causador de acidente de veículo para reaver as despesas com que arcou para o conserto de veículo de seu segurado avariado em decorrência do evento danoso. B) Provada, nos autos, a responsabilidade, por culpa, na produção de acidente entre veículos automotores, deve o responsável pelo ocorrido arcar com os prejuízos dele decorrentes.
10045473820158260003 SP 1004547-38.2015.8.26.0003 (TJ-SP)
Jurisprudência18/12/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DA BAGAGEM – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA PELO JUIZ A QUO – DESCABIMENTO – Ajuizamento da ação quase cinco anos após o pagamento da indenização - Hipótese de aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil em vigor, sendo rejeitada a pretensão da autora recorrente de aplicação do prazo quinquenal previsto pelo Art. 27 do CDC , conforme entendimento jurisprudência hodierno – Sentença mantida - Recurso desprovido.
DGJ 2116 TO (TJ-TO)
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA.DUPLICIDADE DE DÉBITOS. Comprovada a duplicidade de débitos e que o pagamento fora efetuado, improcedente é a ação regressiva pela perda do objeto. Nega-se provimento ao reexame necessário.
APELAÇÃO APL 02492043120178190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. Contrato de seguro. Sub-rogação da seguradora nos prejuízos arcados em decorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de eletricidade. Queima de aparelhos eletroeletrônicos provocada por ¿oscilação de tensão¿ na rede elétrica. Sentença de improcedência dos pedidos formulados. Reforma que se impõe. Comprovados os danos e o pagamento do seguro, patente a obrigação de indenizar, via ação regressiva, a seguradora, sub-rogada nos direitos e ações do segurado. Verbete nº 188, da Súmula do Egrégio STF. RECURSO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 77426 PR 1995/0054665-5 (STJ)
Jurisprudência18/03/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COMO SUB-ROGADA NO DIREITO DE SEGURADO, CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART. 177 CC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Cível AC 196136 PR Apelação Cível 0019613-6 (TJ-PR)
Jurisprudência18/02/1992Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - AÇÃO REGRESSIVA DO FIADOR - Saldando o fiador o debito afiancado tem ação regressiva contra o inadimplente pelo que efetivamente pagou.
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