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23 de abril de 2018
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Municípios

Município

Circunscrição territorial dos Estados-membros, de caráter administrativo, cuja autonomia é disciplinada na Constituição Federal. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o crédito, a fé pública ou o patrimônio do município.

Andamento do Processo n. 2066552-83.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2018 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Municipio da Estância Balneária de Itanhaém...

Andamento do Processo n. 1009560-47.2014.8.26.0037 - Usucapião - 20/04/2018 do TJSP

- Jesiel Antonio Barbosa - UNIÃO - ESTADO - MUNICÍPIO - Vistos. Nomeio como Curador de Ausentes para defender...

Andamento do Processo n. 0791597-35.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 20/04/2018 do TJBA

ADV: ELGLE FARIAS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 40206/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/ BA) - Processo... 0791597-35.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Bruno...

Andamento do Processo n. 0505945-11.2017.8.05.0256 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/04/2018 do TJBA

- Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: MANOEL PEDRO RODRIGUES SOARES JÚNIOR e outro - RÉU: Município de Teixeira...

Andamento do Processo n. 1000071-69.2017.8.26.0428 - Renovatória de Locação - 20/04/2018 do TJSP

-69.2017.8.26.0428 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Fonseca & Moraes Ltda - Município de Paulínia - Ciência...

Andamento do Processo n. 264392-62.2017.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 20/04/2018 do TJRS

(1/11601336048) - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV (S) EUNICE FERREIRA NEQUETE - OAB/RS 13656), APELANTE; IRMA...

Andamento do Processo n. 369212-35.2017.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 20/04/2018 do TJRS

(1/11302680650) - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV (S) CRISTIANE DA COSTA NERY - OAB/RS 40463, CLAUDIA PADARATZ - OAB/RS...

Andamento do Processo n. 73239-03.2018.8.21.7000 - Conflito de Competencia - 20/04/2018 do TJRS

-75.2017.8.21.0005) MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES (ADV (S) LUIS EDUARDO PEREIRA MENDES - OAB/RS 28078, MARINA BERTARELLO...

Andamento do Processo n. 104396-91.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJRS

-21.2016.8.21.0077) MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVANTE; ELOR ROMEU REUTER (ADV (S) ENIO...

Andamento do Processo n. 22225-77.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJRS

LENA - OAB/RS 86370, CRISTIAN DUARTE BARDOU - OAB/RS 93455), AGRAVANTE; MUNICIPIO DE PELOTAS (ADV (S) GISELA BRUMISAACSSON...

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