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23 de julho de 2019
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Municípios

Município

Circunscrição territorial dos Estados-membros, de caráter administrativo, cuja autonomia é disciplinada na Constituição Federal. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o crédito, a fé pública ou o patrimônio do município.

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Andamento do Processo n. 0000683-79.2014.815.0381 - Procedimento Ordinar - 23/07/2019 do TJPB

. REU: MUNICIPIO DE ITABAIANAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo...

Andamento do Processo n. 0001372-27.2017.8.19.0052 - Apelação - 23/07/2019 do TJRJ

: FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO OAB/RJ-183264 APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PATRICIA ARAUJO FONTES OAB/RJ-181357... FISCAL DIANTE DA COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA DE QUE O DÉBITO FORA QUITADO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU... COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO MUNIC...

Andamento do Processo n. 0010311-49.2007.8.19.0083 - Apelação - 23/07/2019 do TJRJ

: 0010311-49.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00386768 - APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI ADVOGADO: GABRIEL SOMMA QUARESMA...

Andamento do Processo n. 0019696-21.2007.8.19.0083 - Apelação - 23/07/2019 do TJRJ

: 0019696-21.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00371599 - APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI ADVOGADO: GABRIEL SOMMA QUARESMA...

Andamento do Processo n. 0013272-47.2011.8.02.0001 - Apelação - 23/07/2019 do TJAL

0013272-47.2011.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió... Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM) Apelado : Colil - Construtora Lins e Irmãos Ltda. Advogado...

Andamento do Processo n. 0010789-44.2011.8.02.0001 - Apelação - 23/07/2019 do TJAL

0010789-44.2011.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió... Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM) Apelado : BENEDITO JOSE DA SILVA Relator: Des. Klever Rêgo...

Edital n. 32/2019 - 22/07/2019 do TRE-SP

período. Município Presidente PSC – BURI/SP GILMAR ROSA DEM – BURI/SP GILMAR ROSA PDT – ITAPEVA/SP CELIO CESAR ROSA ENGUE...

Andamento do Processo n. 0805691-45.2019.8.10.0000 - 22/07/2019 do TJMA

Pereira, OAB/TO 6.755 e outros Agravados: Fundação Sousândrade e Município de Imperatriz Relatora Substituta: Desª. Nelma... da comarca de Imperatriz, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face da Fundação Sousândrade e Município...

Andamento do Processo n. 2156191-78.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP

José de Oliveira Junior; Advogado: Joao Carlos dos Reis (OAB: 89364/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Ana...

Andamento do Processo n. 0094919-47.2009.8.19.0038 - Apelação - 22/07/2019 do TJRJ

: 0094919-47.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00412089 - APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: TIAGO RODRIGUES...

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