Municípios

Circunscrição territorial dos Estados-membros, de caráter administrativo, cuja autonomia é disciplinada na Constituição Federal. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o crédito, a fé pública ou o patrimônio do município.

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Andamento do Processo n. 0000160-66.2013.815.0231 - Procedimento Sumario - 21/02/2020 do TJPB

. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo...

Andamento do Processo n. 0001306-11.2014.815.0231 - Procedimento Ordinar - 21/02/2020 do TJPB

DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo...

Andamento do Processo n. 0001354-55.2012.815.0581 - Procedimento Sumario - 21/02/2020 do TJPB

. REU: MUNICIPIO DE MARCACAOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial...

Andamento do Processo n. 0003139-97.2006.815.0731 - Procedimento Ordinar - 21/02/2020 do TJPB

DE QUEIROZ COUTINHO FILHO. REU: MUNICIPIO DE CABEDELOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para...

Andamento do Processo n. 3000604-12.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

); Advogada: Patricia Aparecida Bagnato (OAB: 417274/SP); Interessado: Municipio de Mairiporã; Advogada: Roberta Costa...

Andamento do Processo n. 1054584-56.2017.8.26.0114 - Processo Digital - 21/02/2020 do TJSP

- Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Recorrida: Vanessa... ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS FILHA COM PARALISIA …

Andamento do Processo n. 0044195-22.2009.8.14.0301 - 18 de abril de 2018 do TJPA

A??o: Execução Fiscal em: 18/02/2020 EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372... BRITO A??o: Execução Fiscal em: 18/02/2020 EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM …

Andamento do Processo n. 0806527-07.2019.8.14.0000 - 21/02/2020 do TJPA

Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Participação: AGRAVADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA... DE INSTRUMENTO (202) - 0806527-07.2019.8.14.0000AGRAVANTE: MUNICIPIO DE …

Andamento do Processo n. 313837-78.2019.8.21.7000 - Direito Público nao Especificado - 21/02/2020 do TJRS

DO LIVRAMENTO (CNJ: 1505-04.2014.8.21.0025) MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (ADV (S) HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR - OAB/RS...

Andamento do Processo n. 279974-34.2019.8.21.7000 - Servidor Publico - 21/02/2020 do TJRS

-28.2018.8.21.0007) MUNICIPIO DE CAMAQUA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 0. RECORRENTE; PRISCILA KONFLANZ DE CASTILHOS (ADV(S...