Credor Fiduciário

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Andamento do Processo n. 1001074-88.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 05/11/2019 do TJSP

COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, § 8º.... Credor fiduciário e devedores fiduciantes. Exclusão da lide do credor fiduciár…
Jair Rabelo, Advogado
há 23 dias

CGJ – Averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário requer levantamento da ordem de indisponibilidade.

– Alienação fiduciária de bem imóvel – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Indisponibilidade judicial...CGJ – Averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor

Andamento do Processo n. 0049800-76.2009.5.13.0007 - RTOrd - 17/09/2019 do TRT-13

DO CREDOR FIDUCIÁRIO)(OAB: 10497/PB) Advogado do Reclamado DANIELY DONATA LOUREIRO (OAB: 25188/PE) Reclamado BRUNO GRANJA...

Andamento do Processo n. 0063800-23.2005.5.13.0007 - ACP - 17/09/2019 do TRT-13

(OAB: 9834/PB) Advogado do Réu JULIANA FALCI MENDES (ADVOGADA DO CREDOR FIDUCIÁRIO )(OAB: 223768/SP) Intimado(s)/Citado...

Andamento do Processo n. 9016498-63.2017.8.21.0001 - 30/08/2019 do TJRS

). DECISÕES: "DESCABE A PENHORA DEBENS ALIENADOSFIDUCIARIAMENTE, UMA VEZ QUE NÃO PERTENCEAO EXECUTADO, MAS, SIM, AO CREDOR... FIDUCIÁRIO, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, NENHUMA VIABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0000731-20.2018.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2019 do TJSP

Financeira (Credor Fiduciário). A seguir, oficie-se ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente..., solicite-se ao credor fiduciário informações quanto à previsão de …

Andamento do Processo n. 1001396-83.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJSP

fiduciário. Nesse sentido: “CONDOMÍNIO - Ação de Cobrança - Credor Fiduciário -Ilegitimidade passiva - Propriedade... somente do devedor fiduciante, e não do credor fiduciário. Afinal, apenas no …

Andamento do Processo n. 0009813-43.2011.8.21.0022 - 20/08/2019 do TJRS

-43.2011.8.21.0022) - BANCO DO BRASIL S/A ( CREDOR FIDUCIÁRIO ) (PP. EDMUNDO MODAFFAR AL-ALAM JÚNIOR 80626/RS E MARCELO CAVALHEIRO...

Andamento do Processo n. 0002683-34.2010.5.02.0016 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-2

RECLAMADO Credor Fiduciário (Banco Bradesco) ADVOGADO SANDRA LARA CASTRO(OAB: 195467/SP) RECLAMADO FERNANDO COSTA...

Andamento do Processo n. 1015962-11.2016.8.26.0576 - Apelação Cível - 10/06/2019 do TJSP

HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO (QUE É O PRÓPRIO VENDEDOR, E NÃO... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Credor Fiduciário"
RECURSO ESPECIAL REsp 1045857 SP 2008/0073494-6 (STJ)
Jurisprudência25/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO.LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIOPARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátioprivado constituem obrigações propter rem, de maneira que independemda manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento dasdespesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, poispermanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedorfiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 622898 SC 2004/0006471-1 (STJ)
Jurisprudência24/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.
Credor fiduciário: admissibilidade de embargos de terceiros
Notícias01/06/2010COAD
Credor fiduciário pode propor embargos para defender seus bens de constrição judicial É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil. Em ação de execução contra empresa, foi determinado o seqüestro de bens e máquinas industriais. O banco apresentou, então, embargos de terceiro, afirmando que t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11060 MG 0011060-82.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência26/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.Nos casos de constrição dos direitos do devedor fiduciante, é imprescindível a anuência do credor fiduciário, o qual, apesar de proprietário resolúvel e possuidor indireto do bem, dispõe das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis. 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AG 70051745859 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INTIMAÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Inteligência do art. 27 , § 8º , Lei n.º 9.514 /97. Tendo em vista a possibilidade de o bem ser objeto de futura penhora e posterior alienação judicial, por força da natureza propter rem da obrigação,...
Apelação APL 650734120088260000 SP 0065073-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. Comprovada a mora do devedor fiduciante, corroborada pela confissão da dívida por problemas de saúde, é de rigor a procedência da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando-se a posse e propriedade plena e exclusiva ao credor fiduciário.Recurso desprovido.
Estado inclui credor fiduciário em cobrança de IPVA
A Advocacia Regional de Uberlândia, ao analisar Processo Tributário Administrativo (PTA) de cobrança de IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, de pessoa física, verificou que não estava incluído no processo o credor fiduciário, solidário com o proprietário, pelo pagamento do imposto. Assim, solicitou a SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda a inclusão da Instituição que financiou o veículo como devedora do imposto. A procuradora do Estado Ludmila Junqueira Duarte Oliveira fu...
Apelação APL 27469120098260431 SP 0002746-91.2009.8.26.0431 (TJ-SP)
Jurisprudência22/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃIO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE AO CREDOR FIDUCIÁRIO RECURSO IMPROVIDO. A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e, em consequência, a rescisão, com a procedência da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando-se a posse e propriedade plena e exclusiva ao credor fiduciário.
Apelação APL 9174502472009826 SP 9174502-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência27/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA AO CREDOR FIDUCIÁRIO -RECURSO IMPROVIDO. A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e, em consequência, a rescisão, com a procedência da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando-se a posse e propriedade plena e exclusiva ao credor fiduciário.
Apelação APL 7839320078260374 SP 0000783-93.2007.8.26.0374 (TJ-SP)
Jurisprudência08/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA AO CREDOR FIDUCIÁRIO -RECURSO IMPROVIDO. A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e, em conseqüência, a rescisão, com a procedência da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando-se a posse e propriedade plena e exclusiva ao credor fiduciário.
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