LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Benefícios Assistenciais

Muitos pedidos e consultas de Benefícios Assistenciais acontecem todos os dias nas diversas agências do INSS. E a grande maioria são rejeitados. Muitos não conhecem o trâmite e as exigências de um…
Alberto Diwan, Advogado
há 5 anos

Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso

CRIMES E PENAS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO O Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /2003 dispõe sobre “ o papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com…

Crimes contra idosos terão processos mais rigorosas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26/3) o Projeto de Lei 6.240/05, que prevê mais rigor nos processos de crimes contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito…

Aprovado projeto que altera rito de processo em crimes contra idoso

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que muda o Estatuto do Idoso para permitir a aplicação do rito sumaríssimo previsto na Lei dos…

Violência psicológica contra idosos é a mais frequente

A violência psicológica e a financeira estão presentes em 85% das demandas relacionadas a crimes contra idosos atendidos pela Central Judicial do Idoso - CJI durante o ano de 2012. Em 50%, houve…
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Contra o Idoso"
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70052255700 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. PROVA. Desnecessária, no caso concreto, a apresentação da certidão de nascimento da vítima para incidir a agravante do crime cometido contra idoso. Isso porque a ofendida foi qualificada por servidor público - que detém fé pública - como sendo pessoa de 88 anos de idade, constando inclusive o número do RG, apresentado por ela na ocasião. Ainda, há prova oral dando conta de que a vítima é pessoa muito idosa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70052255700, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 05/04/2013)
Apelação Criminal APR 10090120010880001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/11/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O IDOSO - COAÇÃO DE IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO LANÇADA. É inviável a absolvição do agente quando estiver presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação. Nos crimes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a embasar a sentença condenatória, quando estiver em consonância com as demais provas produzidas.
Apelação Crime ACR 70052757911 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO IDOSO . APROPRIAÇÃO DE PENSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Fragilidade probatória. Ausência de elementos que autorizem a condenação dos acusados. A presunção inicial que inaugurou a ação penal não pode ser sedimentada como verdade sem quaisquer outros probatórios produzidos ao longo do feito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052757911, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/11/2013)
Habeas Corpus HC 18883 MS 2005.018883-5 (TJ-MS)
Jurisprudência21/02/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O IDOSO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA.
Apelação Crime ACR 70054383286 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. TENTATIVA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1 - A agravante do crime cometido contra idoso não exige a senilidade da vítima - o que talvez pudesse sugerir o termo "velho", utilizado pela redação antiga do art. 61 , inciso II , alínea h , do CP (alterada pela Lei 10.741 /2003)-, mas apenas que esta possua mais de 60 anos. 2 - Considerando o iter criminis percorrido - o réu inverteu a posse dos bens da vítima, mas não chegou a sair do palco do crime -, a redução deve ser operada na fração intermediária (½). 3 - Malgrado a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 anos, em se tratando de réu reincidente, que ostenta antecedentes criminais, e que praticou crime grave - de forma covarde contra vítima de 66 anos de idade -, é de ser mantido o regime fechado e a prisão preventiva, já que manifesto o risco à ordem pública. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054383286, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/07/2013)
Apelação Crime ACR 70044299766 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. AGRAVANTE AFASTADA. 1 - O contexto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Palavra das vítimas e de testemunhas. Reconhecimento policial e em juízo. Condenação mantida. Da prova oral também decorre que os acusados praticaram o delito em comunhão de esforços e vontades. 2 - A circunstância de ser uma das vítimas idosa não implicou qualquer facilitador para o sucesso da empreitada criminosa. Agravante afastada. Pena redimensionada. APELOS...
Apelação Crime ACR 70044299766 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. AGRAVANTE AFASTADA. 1 - O contexto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Palavra das vítimas e de testemunhas. Reconhecimento policial e em juízo. Condenação mantida. Da prova oral também decorre que os acusados praticaram o delito em comunhão de esforços e vontades. 2 - A circunstância de ser uma das vítimas idosa não implicou qualquer facilitador para o sucesso da empreitada criminosa. Agravante afastada. Pena redimensionada. APELOS...
Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ) HC 02690262920198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência25/06/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: CRIMES. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS. PROTETIVA. CAUTELAR. DECISÃO MOTIVADA. Mostra-se fundamentada a decisão que impôs medida protetiva e cautelar em face do paciente, objetivando afastá-lo da mãe idosa e doente, devido ao risco concreto de ameaça à sua integridade física e psíquica.Ordem conhecida e denegada.
Apelação Crime ACR 70064274335 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/11/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA IDOSO PRATICADO POR NETO. ARTIGO 102 DA LEI N.º 10.741 /03. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DO VALOR. Cabível a redução, posto que crível a alegação de dificuldade financeira do réu, o que não exime o réu de ressarcimento à vítima na esfera cível. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70064274335, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/11/2015).
Conflito de Jurisdição CJ 0046892015 MA 0031618-24.2011.8.10.0001 (TJ-MA)
Jurisprudência16/06/2015Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: CRIME PRATICADO CONTRA IDOSA. INCIDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FATO INCLUSO NO CONCEITO DE CRIME DE GÊNERO. - Violência praticada idosa. - Competência da Primeira Vara Criminal da Capital, conforme disciplinado por seu art 9º, inciso XXXIX. - Precedentes desta Corte.
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