O debate sobre a cobrança de Participação Especial na mineração

. Recentemente foram realizadas alterações normativas que aumentaram significativamente a incidência da Compensação Financeira pela... Exploração Mineral (CFEM) sobre esse setor (Lei 13.540/17). …

Dos Regimes Jurídicos de Aproveitamento dos Recursos Minerais No Brasil

O presente Artigo tem como objetivo apresentar o Regime Jurídico do Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil, através do estudo dos diversos regimes utilizados ao longo da História do Brasil.

A importância do sistema da prioridade e os princípios constitucionalmente estabelecidos para a Mineração

C onsiderando as discussões legislativas para o Novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil, e a possibilidade de reestruturar as normas pertinentes ao setor, sobretudo para viabilizar e otimizar a…
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há 2 anos

Mudança na Legislação Mineral causa aumento de CFEM

30/07/2017 O Governo Federal publicou, em 26 de julho de 2017, Medidas Provisórias que terão grande impacto ao setor de mineração . As Mps 789 , 790 e 791 seguirão para a Câmara dos Deputados e serão…
Valdir Farias, Economista
há 4 anos

Curso: CFEM - Riscos e Oportunidades

Na gestão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), temos constatado diversas situações que resultaram em oportunidades de economia para empresas, sejam elas baseadas na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 414484 SC 2013/0343967-1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. CFEM. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 725366 RS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JULGADOS DO …

Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990.

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990 , de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Resultados da busca Jusbrasil para "Compensação Financeira pela Exploração Mineral"
APELAÇÃO CIVEL AC 137265919994013800 MG 0013726-59.1999.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF. 1."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 7.790/89 E 8.001 /90. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(STF, AI 708398 AgR / DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, 1ª Turma, Publicado em 01-03-2011). 2.A Compensação Financeira pela Exploração Mineral, prevista no próprio texto constitucional (art. 20, § 1º) não possui natureza jurídica de tributo, não sendo necessária, para sua regulamentação, a veiculação da norma através de Lei Complementar. 3.Precedentes do STF e desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL AC 24663 SP 2000.03.99.024663-0 (TRF-3)
Jurisprudência14/11/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA NÃO TRIBUTÁRIA. 1 - Os recursos minerais são patrimônio da União e sua exploração por terceiros depende de autorização ou concessão estatal ( CF : art. 176, § 1º). 2 - A Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, assegurada pelo § 1º do artigo 20 , da Constituição Federal é receita patrimonial, de índole constitucional originária e não tem feição tributária. 3 - Não se aplicam, portanto, os princípios constitucionais pertinentes aos tributos. 4 - Carece de fundamento a alegação da necessidade de lei complementar para definir-lhe o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte. 5 - Precedentes. 6 - Apelação da autoria a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL AC 101582 SP 94.03.101582-9 (TRF-3)
Jurisprudência26/06/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A exploração, pelo particular, de recursos minerais, deverá se submeter às exigências da lei regulamentadora que fixa, entre outras, a prestação de compensação financeira por tal exploração. 2. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), reveste-se de natureza de renda a ser auferida pelos entes estatais, por propiciarem ao particular a exploração comercial de recurso natural de fonte exaurível, em contrapartida ao proveito econômico advindo com referida exploração, não se inferindo daí, tratar-se de tributo, qualquer que seja sua modalidade, certo que a Lei nº. 7.990 /89, apenas regulamenta exigência contida no Texto Constitucional (art. 20, § 1º), sem desbordar de seus limites. 3 3. Precedentes do STF e deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL AC 10044 SP 96.03.010044-7 (TRF-3)
Jurisprudência26/06/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A exploração, pelo particular, de recursos minerais, deverá submeter-se às exigências da lei regulamentadora que fixa, entre outras, a prestação de compensação financeira por tal exploração. 2. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), reveste-se de natureza de efetiva renda a ser auferida pelos entes estatais, inclusive a União, por propiciarem ao particular a exploração comercial de recurso natural de fonte exaurível, em contrapartida ao proveito econômico advindo com referida exploração, não se inferindo daí, tratar-se de tributo qualquer que seja sua modalidade, certo que a Lei nº. 7.990 /89, apenas regulamenta exigência contida no Texto Constitucional ( CF , art. 20 , § 1º ), sem desbordar de seus limites. 3. Precedentes do STF e deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6577 SP 0006577-18.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência07/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - COMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A questão envolvendo a competência foi resolvida no Conflito de Competência nº 0019831-92.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta. Da decisão proferida, temos que a ação declaratória será processada e julgada pelo Juízo da 16ª da Vara Federal de São Paulo/SP e a ação civil pública será processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, não havendo, portando, a prejudicialidade alegada. 2. A via eleita escolhida pelo autor da ação civil pública não pode ser increpada como imprópria, na medida em que "a pretensão à condenação em dinheiro não tem o condão de converter a natureza da ação civil pública para ação de cobrança", e "porque a União Federal tem legitimidade para figurar no polo ativo do feito, uma vez que a autonomia concedida ao Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM para fiscalização e arrecadação obtida pela exploração dos recursos minerais não exclui a sua titularidade para defesa do patrimônio mineral". 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.
Palestra aborda as divergências sobre a compensação financeira pela exploração mineral
Notícias15/09/2010JurisWay
Publicado em 15 de Setembro de 2010, às 18:51 O professor de Direito Financeiro e Tributário, Fernando Facury Scaff, fez a segunda palestra desta quarta-feira, dia 15, da I Jornada de Direito Ambiental da Esmaf, evento que ocorre em Macapá, capital do Amapá. O tema tratado foi a compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), uma cobrança que o Estado faz pela exploração de recursos minerais. Ele explicou à plateia que o DNPM gerencia as áreas de minério que estão sendo exploradas e faz a...
CAUTELAR INOMINADA/PRESIDENTE 2005103440 SE (TJ-SE)
Jurisprudência09/05/2005Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: VERSAM OS AUTOS SOBRE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPELA, COM A QUAL SE PRETENDE QUE SEJA DADO EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO LAVRADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O POSTERIOR JULGAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS INTERPOSTOS.A DECISÃO SOBRE A QUAL SE REQUER A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, DEFERIU AO MUNICÍPIO DE CAPELA PERCENTUAL REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL, PREVISTA NO ART. 20, . . .
APELAÇÃO CÍVEL AC 7118 SP 2004.61.05.007118-5 (TRF-3)
Jurisprudência27/05/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º , LEIS 7.990 /89 E 8.001 /90. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 06/2000 DO DNPM. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade da sentença quando o magistrado apreciou e julgou a pretensão deduzida em Juízo, sendo pacífico o entendimento de que o juiz, ao fundamentar a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos argüidos pelas partes, desde que resolva a lide de forma motivada e suficiente. 2. O legislador constituinte, ao tratar da organização do estado brasileiro, define, no artigo 20 da Constituição Federal , quais são os bens da União e, dentre outros, enumera os recursos minerais, inclusive os do subsolo, possibilitando, ainda, aos particulares a pesquisa e lavra de tais recursos mediante concessão ou autorização (art. 176), assegurada, nos termos da lei, a participação de entes estatais no resultado da exploração de tais recursos (pagamento de royalties), ou compensação financeira por essa exploração (art. 20, § 1º). 3. Assim, na exata dicção do Texto Constitucional , os recursos minerais são bens de propriedade da União e a sua exploração pelo particular deverá se submeter às exigências da lei regulamentadora que fixa, entre outras, a prestação de compensação financeira por tal exploração, não se inferindo daí, tratar-se de tributo qualquer que seja sua modalidade e, menos ainda, residir na União qualquer obrigação pela referida compensação. Na verdade, a compensação financeira em comento reveste-se de efetiva renda a ser auferida pelos entes estatais, inclusive a própria União, por propiciar ao particular a exploração comercial de recurso natural de fonte exaurível, em contrapartida ao proveito econômico advindo com a exploração, sendo certo que a Lei nº. 7.990 /89, apenas regulamenta exigência contida na Constituição Federal ( CF , art. 20 , § 1º ), sem desbordar de seus limites. 4....
AMP 26/06/2015 - Pág. 155 - Associação dos Municípios do Paraná
Diários Oficiais26/06/2015Associação dos Municípios do Paraná
TABELA 03 NÚMERO DE DOMICÍLIOS SEGUNDO USO E TIPO - 2010 DOMICÍLIOS URBANA RURAL TOTAL TOTAL DE DOMICÍLIOS 5.422 1.630 7.052 Coletivos 17 19 36 Particulares 5.405 1.611 7.016 Ocupados 4.612 1.021 5.633 Não ocupados 793 590 1.383 De uso ocasional 66 192 258 Vagos 727 398 1.125 FONTE: IBGE - Censo Demográfico- IPARDES – Caderno Municipal    T  ABELA 04           ÁREA COLHIDA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO  MÉDIO E VALOR DA PRODUÇÃO  AGRÍCOLA - 2012     PRODUTOS  ÁREA COLHIDA(ha)  PRODUÇÃO(t)  RENDIMENTOMÉD
APELAÇÃO CÍVEL AC 00029770420144036127 SP (TRF-3)
Jurisprudência18/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: A autora na ação principal, visa à declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais e a inexigibilidade da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM. 2. O valor da causa deve ser aquele que a parte autora pretende excluir da quantia que lhe está sendo cobrada, tal pretensão reveste-se, incontestavelmente, de caráter patrimonial, devendo ser atribuído à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido. 3. Observa-se que o valor constante nos 36 boletos anexados ao processo principal soma R$ 316.077,88 e caso seja atendido o pedido de inexigibilidade de cobrança da CFEM esse valor se tornará título executivo judicial, razão pela qual é de rigor que se imponha à autora o ônus da atribuição correta de valor à causa, compatível com o benefício patrimonial pretendido. É copiosa a jurisprudência no tocante à necessidade de que o valor atribuído à causa guarde relação direta com o benefício econômico pretendido, 4. Deve ser acatada a impugnação ao valor da causa ora apresentada, para reformar a r. sentença e determinar a fixação do valor da causa em R$ 316.077,88. 5. Apelo provido.
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