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23 de janeiro de 2019
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Freire diz que reação de Dirceu é "jus esperniandi" que não pode virar ação política

É um jus esperniandi que a sociedade não pode permitir que se torne ação política, definiu

Notícia Política • PPS • 11/10/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41120 MG 2000.38.00.041120-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO FALIMENTAR NÃO COMPROVADO. ISENÇÃO DE JUROS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o embargante não comprova que, quando do julgamento do processo de falência (03/08/98), existia ali numerário suficiente para fazer frente à quitação do débito ora discutido, bem como porque os depósitos ali efetivados (26/03/83) eram inferiores e se referiam a competências diversas das ora executadas, não se mostra razoável sua alegação, que soa como mero jus esperniandis. 2. Nos termos do art. 26 da antiga Lei de Falências nº 7.661/45, a isenção de juros em relação aos débitos da massa falida está condicionada à prova de que seu ativo não basta para saldar o principal. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41120 MG 2000.38.00.041120-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO FALIMENTAR NÃO COMPROVADO. ISENÇÃO DE JUROS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o embargante não comprova que, quando do julgamento do processo de falência (03/08/98), existia ali numerário suficiente para fazer frente à quitação do débito ora discutido, bem como porque os depósitos ali efetivados (26/03/83) eram inferiores e se referiam a competências diversas das ora executadas, não se mostra razoável sua alegação, que soa como mero jus esperniandis. 2. Nos termos do art. 26 da antiga Lei de Falências nº 7.661/45, a isenção de juros em relação aos débitos da massa falida está condicionada à prova de que seu ativo não basta para saldar o principal. 4. Apelação não provida.

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 275008020055050461 BA 0027500-80.2005.5.05.0461 (TRT-5)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: Embargos não podem servir de pretexto para o abuso do jus esperniandi, na utilização de propósitos inócuos para ao processo.

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 614009820045050005 BA 0061400-98.2004.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos não podem servir de pretexto para o abuso do jus esperniandi, na utilização de propósitos inócuos para ao processo.

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1416001020045050000 BA 0141600-10.2004.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos não podem servir de pretexto para o abuso do jus esperniandi, na utilização de propósitos inócuos para ao processo.

Maia considera lamentável novo depoimento de Valério sobre mensalão

que chamamos de jus esperniandi (direito de espernear). Depois do julgamento,

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 01/11/2012

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1992002520005050001 BA 0199200-25.2000.5.05.0001 (TRT-5)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O Juiz não está obrigado a esgrimir com a parte todos os fundamentos, inclusive acerca de qualquer dispositivo legal por ela citado, desde que a conclusão não se afaste dos imperativos legais. Os embargos não podem servir de pretexto para o abuso do jus esperniandi, na utilização de propósitos inócuos para o processo.

CNJ envia perguntas para desembargadores de São Paulo e desagrada o TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo não viu com bons olhos o questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça a cada um dos 352 desembargadores e dos 86 juízes substitutos de segundo grau. A medida foi interpretada como exagerada, uma vez que o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/07/2009

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 173200201102000 SP 00173-2002-011-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS/ABUSO ARGUMENTATIVO. Absurda a pretensão de obter a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com base em decisão de embargos de declaração, que não foram utilizados nos termos do artigo 535 do CPC . Aliás tal instrumento processual, nos últimos tempos tem servido de meio protelatório aos interessados e de complicações processuais que deixam em plano secundário o princípio da celeridade e economia processuais.Utiliza-se dos chamados embargos de declaração como um recurso normal sobre o mérito das questões demandadas, o que efetivamente não pode ser o caso desse veículo, que perdeu a sua razão de ser, legal e primitiva, e passou a ser um rito de passagem, com ou sem fundamento legal. No caso em tela, tal situação restou bem caracterizada, porque em seus embargos de declaração buscou a ré, sob a alegação de contradição e omissão, a análise das provas documentais e invocou a aplicação de dispositivo constitucional,no seu entender incidente na espécie. Assim, pedir a nulidade da prestação jurisdicional, quando tal prestação foi escorreita, tornou-se, como no caso dos autos, uma praxe que deve ser expurgada e combatida, se queremos ter uma Justiça mais objetiva, célere, econômica, avessa a influências meramente argumentativas, sem base nos autos e principalmente,sem base na lei. Não há negativa de prestação jurisdicional, o que houve foi um abuso argumentativo,que embora compreensível, por parte de quem vê seus eventuais direitos frustrados, não pode ser incentivado por esta Justiça. 2. IMPOSSÍVEL NOVO JULGAMENTO, PELA MESMA TURMA,SOBRE A MESMA MATÉRIA - COISA JULGADA - RECHAÇADA EM ACÓRDAO ANTERIOR. RENOVAR O REEXAME DE IGUAL PRELIMINAR É ENTENDER EXISTIR COMPETÊNCIA A UMA MESMA TURMA DO REGIONAL,PARA QUE ELA REFORME O SEU ACÓRDAO ANTERIOR. A preliminar de coisa julgada, em novo recurso, não tem a mínima possibilidade de ser acolhido salvo para justificar o direito de peticionar, pura e simplesmente - "jus esperniandi...

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