Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TJRJ em Todos os documentos

Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 7.705, de 13 de dezembro de 2022, de iniciativa parlamentar, que declara loteamento como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária Alegação de que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, ao criar plano de desenvolvimento para determinada área do Município, invadiu a esfera da gestão administrativa que cabe ao Poder Executivo, incorrendo em violação ao princípio da separação de poderes, assim como a reserva de iniciativa legislativa e reserva da administração do Poder Executivo. Assevera que a Lei nº 7.705/2022 não apenas declarou o local como Área de Especial Interesse Social, como também acabou por criar obrigações para o Executivo Municipal no fomento de política pública fundiária e na própria regularização da área, imiscuindo-se na definição de padrões urbanísticos e construtivos (matéria regulamentar de política urbana), e, ainda, impondo os custos de urbanização à Administração Pública, sem prévia dotação orçamentária. A lei Municipal nº 7.702/2022 possui objeto determinado e específico, institui Área de Especial Interesse Social para fins de regularização fundiária e urbanização, pois delimita o local identificando-o como o loteamento denominado Santa Veridiana, situado no Bairro de Santa Cruz. Desse modo, cuida-se, na essência, de um ato administrativo, embora editado sob a roupagem de lei formal, uma vez que não encerra quaisquer comandos genéricos, abstratos e impessoais, sendo, ao contrário, dotada de efeitos específicos e concretos. Assim, não há que se falar na presença do requisito do fumus boni juris, pelo que se rejeita o pedido de suspensão imediata da eficácia da norma. No caso em análise, a norma impugnada demonstra ser um verdadeiro ato normativo de efeito concreto, que não se presta, segundo pacífico entendimento, ao controle abstrato de constitucionalidade, porquanto desprovido de um mínimo de generalidade e abstração. Precedentes deste Órgão Especial: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA.( XXXXX-22.2023.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des (a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 09/10/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) ; ( XXXXX-27.2023.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 25/09/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL). ( XXXXX-87.2023.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des (a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 14/08/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).Diante do exposto, o voto é no sentido de julgar extinta a representação, pela inadequação da via eleita.

Direito Previdenciário. Servidor Público Municipal. Pensão por morte. Decisão da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que determinou a exclusão da "Gratificação por função" da base de cálculo de sua pensão. Pensão que vinha sendo recebida pela impetrante desde 2002, ou seja, há mais de vinte anos. Mandado de segurança. Deferimento do pedido liminar. Mérito. Concessão da segurança. Inegável o interesse público na consolidação de situações aparentemente legítimas e realizadas com boa-fé que se perduram por considerável lapso de tempo, sob pena de se violar o princípio da confiança e segurança jurídica, sendo razoável que, nessas situações, a dignidade da pessoa humana e a boa-fé do administrado preponderem sobre o princípio da legalidade. Precedentes citados: Resp XXXXX /Rs, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. P/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 08/10/2019, Dje 04/02/2020; XXXXX-51.2015.8.19.0000 - Mandado de Segurança Des (A). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 09/05/2016 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial; XXXXX-55.2013.8.19.0000 - Mandado de Segurança Des (A). Maurício Caldas Lopes - Julgamento: 18/08/2014 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial; XXXXX-37.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança - Des (A). Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 08/02/2021 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. Concessão da ordem. Embargos de Declaração. Pretensão de prequestionar matéria suficientemente enfrentada. Descabimento. "[...] não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem. [.. .]."( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012). Rejeição dos embargos de declaração.