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Lei nº 4002, de 30 de outubro de 2002 do Rio de janeiro
Legislação30/10/2002Governo do Estado do Rio de Janeiro
OS DOADORES DE SANGUE CADASTRADOS NO HEMO-RIO TERÃO PRIORIDADES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de 2003. Processo No 2003.007.00045   TJ/RJ - QUI 18 MAR 2004 14:52:17 - Segunda Instância - TJ   Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE   Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   Repte : EXMO... nas Repartições Públicas Estaduais. Art. 3º - O Hemo-Rio poderá firmar convênios com as Secretarias Municipais de Saúde, a fim de criar pontos de coleta de sangue em cada Município conveniado. Art. 4º... SENHOR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO         FASE ATUAL : OBSERVACOES...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - As pessoas que doarem sangue para o Hemo-Rio receberão uma carteira com a denominação "Doador de Sangue". § 1º - A Carteira de Doador de Sangue deverá conter o retrato do doador e a data da última doação. § 2º - A validade das Carteiras de Doador de Sangue será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da última doação. § 3º - A Carteira de Doador de Sangue será fornecida única e exclusivamente pela Hemo-Rio, com
Lei nº 3711, de 16 de novembro de 2001 do Rio de janeiro
Legislação16/11/2001Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES TOXICOLÓGICOS QUANDO DA ADMISSÃO, CONCURSO, CURSO E PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES PELAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.
  Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE   Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   Relator : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO   Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Repdo... : EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Repte : EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO         Fase atual : OBSERVACOES... A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER 2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Quando da admissão, concurso, curso ou promoção de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares pelas Corporações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, torna-se obrigatória a realização de Testes Toxicológicos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro
Legislação29/12/1999Governo do Estado do Rio de Janeiro
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- TER 30 MAI 2006 17:32:47 - Segunda Instância - TJ   Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE   Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   Relator : DES. PAULO SERGIO FABIAO   Repdo : EXMO... : REDISTRIBUICAO   Número do Movimento : 8   Forma de redistrib : Prevento a relator   Data Redistribuicao : 25/09/2001   Orgao Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   Relator : DES. PAULO SERGIO FABIAO... Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 105 - A taxa não incide sobre: I - petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias; II - pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias. Art.
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