Andamento do Processo n. 0022251-12.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 17/04/2020 do TJRJ

0022251-12.2020.8.19.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Decisão...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0018952-27.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/04/2020 do TJRJ

Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Decisão...Andamento do Processo n. 0018952-27.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/04/2020 do TJRJ 001. HABEAS CORPUS …

Andamento do Processo n. 0044518-12.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0044518-12.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ 001. AGRAVO... DE …

Andamento do Processo n. 0080170-90.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0080170-90.2019.8.19.0000 - Agravo …

Andamento do Processo n. 0045912-54.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0045912-54.2019.8.19.0000 - Agravo …

Andamento do Processo n. 0073814-79.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0073814-79.2019.8.19.0000 …

Andamento do Processo n. 0006546-71.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0006546-71.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ 005. …

Andamento do Processo n. 0075351-13.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0074273-81.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0074273-81.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ 007. …

Andamento do Processo n. 0055243-60.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 do TJRJ

de janeiro Câmaras Civeis quarta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0055243-60.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2020 …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00436267920148190000 RJ 0043626-79.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA CÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito negativo de competência do qual é suscitante a Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Décima Oitiva, que dela declinara para um dos órgãos fracionários especializados deste tribunal, em apelo de sentença prolatada em ação de execução de título extrajudicial. 1. ¿Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consumo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao crédito¿. 2. Dado que assim concluiu o Órgão Especial do TJRJ no julgamento unânime do Conflito de Competência 0022141-23.2014.8.19.000, tal entendimento é vinculante (RITJRJ, art. 6º-A, § 3.º). 3. Não se aplica a nova redação do § 2.º do art. 6.º-A do RITJRJ, imposta pela Resolução OE 10 /15, a excluir da competência das Câmaras Cíveis especializadas, dentre outras matérias, ¿execuções fundadas em título extrajudicial, ainda que opostos embargos ou ajuizada demanda anulatória¿ (inciso IV), porque a norma entrou em vigor depois da suscitação do incidente ora em apreço. 4. Conflito negativo de competência que se julga procedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00500799020148190000 RJ 0050079-90.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. SÚMULA 312 DO TJRJ. ENUNCIADO 15 DESTE TRIBUNAL (AVISO TJRJ 15/15). JULGAMENTO VINCULANTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0006066-06.2014.8.19.0000. RITJRJ, art. 6.º-A, § 3.º. Conflito suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Segunda, que declinara da competência para processar e julgar recurso interposto em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911 /69). 1. ¿Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio¿ (Súmula 312 do TJRJ e Enunciado 15, veiculado pelo Aviso TJ 103/14). 2. Dado que assim concluiu o Órgão Especial no julgamento, por maioria de vinte votos, do Conflito de Competência 0006066-06.2014.8.19.0000, a versar sobre idêntica hipótese de direito, tal entendimento é vinculante (RITJRJ, art. 6º-A, § 3.º). 3. Conflito de competência que se julga procedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00333932320148190000 RJ 0033393-23.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. SÚMULA 312 DO TJRJ. ENUNCIADO 15 DESTE TRIBUNAL (AVISO TJRJ 103/14). JULGAMENTO VINCULANTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0006066-06.2014.8.19.0000. RITJRJ, art. 6.º-A, § 3.º. Conflito suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Primeira, que declinara da competência para processar e julgar recurso interposto em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911 /69). 1. ¿Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio¿ (Súmula 312 do TJRJ e Enunciado 15, veiculado pelo Aviso TJ 103/14). 2. Dado que assim concluiu o Órgão Especial no julgamento, por maioria de vinte votos, do Conflito de Competência 0006066-06.2014.8.19.0000, a versar sobre idêntica hipótese de direito, tal entendimento é vinculante (RITJRJ, art. 6º-A, § 3.º). 3. Conflito de competência que se julga improcedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00065987720148190000 RJ 0006598-77.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/08/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. Conflito negativo suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ (competente para processar e julgar recursos extraídos de lides consumeristas), sendo suscitada a Segunda (de competência cível genérica), por força de decisão desta última, declinatória em agravo de instrumento de decisão que denegara liminar. 1. O contrato de leasing que não tenha por objeto o arrendamento de bem de capital, encerra relação de consumo se o arrendatário está em situação de hipossuficiência em relação ao arrendador. 2. Em tais casos, a ação de cognitiva de cobrança movida pelo arrendador em face do arrendatário, bem como a de reintegração de posse proposta por aquele em face deste, em razão de inadimplência do consumidor, tem como causa de pedir remota a relação de consumo configurada pelo contrato de leasing. 3. Por força do disposto no art. 20, § 1.º, do CODJERJ, e no art. 6.º-A do RITJRJ, é das Câmaras Cíveis especializadas em Direito d Consumidor a competência para processar e julgar recursos em tais ações. 4. A discussão trazida no presente incidente recomenda a edição de verbete sumular com o seguinte teor: ¿Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis especializadas recursos em ação cognitiva de cobrança ou em ação de reintegração de posse movidas por arrendador em face de arrendatário de bem de consumo, sendo de leasing o negócio jurídico conflituoso, se este estiver em situação de hipossuficiência em relação àquele.¿ 5. Conflito de competência que se julga improcedente, aprovando-se enunciado sumular.
APELAÇÃO APL 00553805920078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/08/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Apelação Cível. Ausência de relação de consumo. Atividade intermediária de fomento da atividade. Declínio da competência. A competência desta Câmara Cível, especializada em direito do consumidor, encontra-se prevista no art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 6.375/12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante a aplicação da teoria finalista, que considera o destinatário final, tão somente, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Aplicação da Súmula 307 do TJRJ: "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo".. Precedentes citados: STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013, TJRJ: 0023807-03.2007.8.19.0001 - APELACAO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2013 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; TJRJ: 0136748-61.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 08/10/2013 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; TJRJ: 0066617-85.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 26/02/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00327341420148190000 RJ 0032734-14.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/03/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL DE CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. Conflito suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Vigésima, que declinara da competência para processar e julgar apelação interposta por instituição financeira de sentença prolatada em ação monitória por ela movida em face de sociedade empresária e de pessoa física, a buscar satisfação de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente (¿cheque especial¿) 1. Sendo evidente a vulnerabilidade fática de pessoa natural em face de instituição financeira, bem assim a de pessoa jurídica, até porque a experiência comum indica que o crédito do chamado ¿cheque especial¿, aliás, no caso, de pequena expressão, não se destina a capital de giro ou aquisição de insumos, caracteriza-se a subsunção do negócio jurídico conflituoso ao Direito do Consumidor. 2. Avulta, assim, a competência recursal de Câmara Cível especializada; 3. Conflito de competência que se julga improcedente.
APELAÇÃO APL 00001287520068190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência27/09/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POR PRIMEIRO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA E. QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ, PORQUANTO INEXISTE PERVENÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO FINDO, SEM CONEXÃO COM O PRESENTE. DE OUTRA PARTE, AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO FOI ATRIBUÍDA QUALQUER CONDUTA ESBULHADORA CAPAZ DE ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE PARTE DA ÁREA DISPUTADA PERTENÇA AO ENTE MUNICIPAL. SOMENTE APÓS A SUA CONSULTA OU A VERIFICAÇÃO QUANTO A CORRETA EXTENSÃO DA ÁREA EM LITÍGIO, PODER-SE-Á FALAR EM INTERESSE DO MUNICÍPIO. AINDA EM SEDE DE PRELIMINAR, TODAVIA, CUMPRE RECONHECER QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTOU EVIDENCIADO. O JULGAMENTO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ACARRETOU MANIFESTO PREJUÍZO A RÉ, EIS QUE A PROVA FORA POSTULADA PARA DELIMITAÇÃO DA TERRENO OBJETO DA DEMANDA. A VERIFICAÇÃO DA POSSE DEPENDE DA AVALIAÇÃO DOS FATOS E DENTRE ELES, SEM DÚVIDA, ENCONTRA-SE A ÁREA ABRANGIDA PELA DISPUTA. INSTAURADA A CONTROVÉRSIA, ONDE SE AFIRMA QUE A ÁREA NÃO É A MESMA DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS PARTES, É ESSENCIAL A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, MÁXIME QUANDO NÃO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES A ELUCIDAR A DÚVIDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA OPORTUNAMENTE FORMULADO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUE, SEM OUTRA FUNDAMENTAÇÃO, PASSA A PROLATAR DECISÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 28276720098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL
QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.12086 JUIZ A QUO: OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA SALETE SILVA contra decisão do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., declinou de sua competência para a Comarca onde a parte Autora possui domicílio, Comarca de São Paul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 253377420098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL
QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.19206 JUIZ A QUO: JULIANA KALICHSZTEIN RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA QUIRINA CAMPOS contra decisão do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta em face de GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, declinou de sua competência para a Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo, onde a parte Autora possui d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 86136320078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL
QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2007.002.18916 JUIZ A QUO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIGAUD DANIEL RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT . 3. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA AUTORA. 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 5. SÚMULA Nº 33 DO S.T.J. 6. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, O QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, ...
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