Andamento do Processo n. 0116654-14.2013.8.19.0001 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0116654-14.2013.8.19.0001 Assunto: Revisão de Benefício / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0015173-02.2016.8.19.0066 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0015173-02.2016.8.19.0066 Assunto: Adoção Nacional / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0015173-02.2016.8.19.0066…

Andamento do Processo n. 0030150-24.2017.8.19.0208 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0030150-24.2017.8.19.0208 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0021969-97.2018.8.19.0014 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0021969-97.2018.8.19.0014 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS…

Andamento do Processo n. 0051120-19.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0051120-19.2019.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA…

Andamento do Processo n. 0049038-15.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 16/10/2019 do TJRJ

005. CONFLITO DE COMPETENCIA 0049038-15.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA…

Andamento do Processo n. 0021552-68.2018.8.19.0007 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0021552-68.2018.8.19.0007 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0021552-68.2018.8.19.0007 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0005054-53.2016.8.19.0204 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0005054-53.2016.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU…

Andamento do Processo n. 0037749-79.2015.8.19.0209 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0037749-79.2015.8.19.0209 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0001782-71.2018.8.19.0207 - Apelação - 16/10/2019 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0001782-71.2018.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR…
Resultados da busca Jusbrasil para "Vigésima Primeira Câmara Cível do TJRJ"
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00552251520148190000 RJ 0055225-15.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. SÚMULA 312 DO TJRJ. ENUNCIADO 15 DESTE TRIBUNAL (AVISO TJRJ 15/15). JULGAMENTO VINCULANTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0006066-06.2014.8.19.0000. RITJRJ, art. 6.º-A, § 3.º. Conflito suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Vigésima Quarta, que declinara da competência para processar e julgar recurso interposto em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911 /69). 1. ¿Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio¿ (Súmula 312 do TJRJ e Enunciado 15, veiculado pelo Aviso TJ 103/14). 2. Dado que assim concluiu o Órgão Especial no julgamento, por maioria de vinte votos, do Conflito de Competência 0006066-06.2014.8.19.0000, a versar sobre idêntica hipótese de direito, tal entendimento é vinculante (RITJRJ, art. 6º-A, § 3.º). 3. Conflito de competência que se julga procedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00557639320148190000 RJ 0055763-93.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. Conflito negativo suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Vigésima Terceira, que declinara da competência para processar e julgar recurso interposto em ação de responsabilidade civil proposta por pequena sociedade empresária em face de concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica, da qual é consumidora. 1. Além da subsunção dos contraentes aos arts. 2.º e 3.º , caput, do CDC , o que caracteriza relação de consumo que mereça a proteção do consumidor é a vulnerabilidade deste em relação ao fornecedor de produtos ou serviços. 2. Sendo evidente, à vista da experiência comum, a vulnerabilidade, quando nada fática, de pequena sociedade empresária em face de concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica, a circunstância de aquela não estar subsumida no art. 3.º da Lei Complementar 123 /06 não afasta essa realidade nem a faz relacionar-se em igualdade de forças com a fornecedora. 3. Assim, para efeitos da proteção do CDC , são de consumo as relações jurídicas estabelecidas entre pequena empresa e fornecedor de insumo, como energia elétrica, havendo já precedentes neste tribunal que prestigiam a vulnerabilidade (Enunciados 13 e 14, veiculados pelo Aviso TJRJ 15/15). 4. Portanto, subsome-se a espécie ao disposto no art. 20, caput, do CORJERJ, e 6.º-A, caput, do RITJRJ, o que indica a competência recursal de Câmara Cível especializada em Direito do Consumidor. 5. Conflito de competência que se julga procedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00181910620148190000 RJ 0018191-06.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/08/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. SÚMULA 308 DO TJRJ. ACÓRDÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO ESPECIAL NESSE SENTIDO. EFEITO VINCULANTE. Conflito negativo suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível do TJRJ (de competência genérica), sendo suscitada a Vigésima Sexta (competente para processar e julgar recursos extraídos de lides consumeristas), por força de decisão declinatória em apelo de sentença, a qual dera pela procedência dos pedidos deduzidos por sociedade empresária de médio porte em ação por esta proposta em face de concessionária de telefonia, a postular indenização de dano causado fato do serviço. 1. A teoria do finalismo aprofundado, consagrado na jurisprudência pátria, faz subsumir no art. 2.º do CDC sociedade empresária de médio porte em posição de hipossuficiência em relação ao prestador de bens e serviços. 2. Essa teoria inspirou a Súmula 308 deste tribunal, cujo enunciado é no sentido de que ¿É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente a contrato de telefonia móvel firmado por pessoa jurídica na qualidade de destinatária final do serviço.¿ 3. Tal enunciado resultou do julgamento Conflito de Competência 0067843-26.2013.8.19.0000, o qual por unanimidade, em hipótese em tudo semelhante, deu pela competência de uma das Câmaras Cíveis especializadas em conflitos consumeristas; esse resultado, por ser unânime, vincula os órgãos fracionários do Tribunal, como vincularia se fosse tomado por 17 votos (RITJRJ, art. 6-A, caput). 4. Por isso, resta desnecessário submeter a espécie ao plenário do Órgão Especial desta corte. 5. Conflito de competência que se julga procedente.
STJ 02/02/2015 - Pág. 8410 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais02/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Vale destacar que, ante o teor da Súmula 30 do STJ, fica dispensada a análise do índice de correção monetária aplicado. 5. Por fim, a matéria referente à mora não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 6. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 , § 1º do C
STJ 07/03/2016 - Pág. 9542 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais07/03/2016Superior Tribunal de Justiça
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA." Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 44/50). No especial (e-STJ fls. 52/61), interposto com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , a recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 2º , 3º e 6º , VIII , do CDC . Sustentou a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, insurgindo-se contra a declinação de competência pela Corte a quo. Aduziu, ainda,
DJSE 18/05/2018 - Pág. 645 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
REQUERIDO : VIAÇÃO AGUIA BRANCA SA ADV. : YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957-SE CURADOR : SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES E NÃO SUSCITADAS AS QUESTÕES CONSTANTES DO § 1º DO ART. 1.009 DO NCPC , E CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010 , § 3º , NCPC ), REMETAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS MINHAS HOMENAGENS E
DJMA 14/11/2014 - Pág. 815 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais14/11/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, leciona que "Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional".# (grifei). A parcela financeira denominada "Bolsa de Estudos", concedida aos candidatos habilitados em certame público para ingresso nos quadros da magistratura, durante a realização do
TRF-2 20/10/2015 - Pág. 2648 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais20/10/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
1ª Vara Federal de V. Redonda. Volta Redonda, 29 de junho de 2015 MARCELO XAVIER COSTA Diretor (a) de Secretaria Processo 0000541-69.2011.4.02.5104 (2011.51.04.000541-7) DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face de Stemil Sociedade Técnica de Montagens Ind. Ltda, para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa sob os nº 39.295.006-5 e 39.295.007-3. Fl. 135 - Considerando a negativa apresentada pela Fazenda Nacional no que se refere ao oferecime
DJMA 20/10/2014 - Pág. 791 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais20/10/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...) Acórdão submetido ao re
DJMA 27/05/2015 - Pág. 839 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais27/05/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado". A parcela financeira denominada" Bolsa de Estudos ", concedida aos candidatos habilitados em certame público para ingresso nos quadros da magistratura, durante a realização do curso de formação profissional, não possui qualquer natureza remune
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