Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos.

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 3) Código Civil

: (a) Proteção do direito da personalidade (art. 12 do Código Civil): a regulação geral dos direitos de personalidade... os seus direitos de personalidade (que são aqueles relacionados a aspectos …

Quem trai deve indenizar?

aos direitos de personalidade do traído, não haverá meios de pleitear um eventual direito à indenização, decorrente da traição..., considera que a pessoa traída possui o direito de pleitear …

O Anonimato do Doador de Material Genético

biológica, direitos da personalidade como o nome e, também, direito à origem genética, que são inalienáveis, vitalícios... do direito de personalidade e dono do material genético não permitir que …
Graciele Brasil, Advogado
há 3 dias

Licença Amamentação

esse direito e neste caso existe uma redução de jornada de trabalho para a licença amamentação se cumprir. Porém, há...

Andamento do Processo n. 1016470-91.2020.8.26.0001 - 07/08/2020 do TJSP

- Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Unidade de Terapia Oral e Corporal - Clínica Ideal... para efetuar o depósito do valor devido em juízo, pois, …

Andamento do Processo n. 0041537-06.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 06/08/2020 do TJSP

-06.2019.8.26.0100 (processo principal 1106973-26.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade... Centrais Fórum João Mendes Júnior Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis JUÍZO DE DIREIT…

Andamento do Processo n. 1026814-23.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 05/08/2020 do TJSP

-23.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Direitos da Personalidade - Leonardo Porfirio da Conceição - Ana Aparecida... decisão, devidamente assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, …

Andamento do Processo n. 1003314-09.2020.8.26.0010 - 05/08/2020 do TJSP

- Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Marcelo Corazin Gonçalves - Vistos. Providencie... e Distritais X - Ipiranga Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª …

Andamento do Processo n. 0017957-54.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/08/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Jair Henrique da Costa - Vistos. Ante concordância da executada, homologo... ASPERTI (OAB 406811/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 15ª Vara …

A abusividade da conduta que suspende fornecimento de água a morador inadimplente, como forma de estimular o pagamento dos débitos condominiais.

se revela como uma atitude abusiva, e danosa aos direitos da personalidade, ensejando inclusive indenização por danos morais... em assembleia condominial neste sentido, privar o indivíduo da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos da Personalidade"
Direitos da Personalidade
Artigos26/04/2014Italo
Tais direitos passaram a ser proclamados e inseridos de maneira explícita nas constituições após a 2ª Guerra Mundial, haja vista as tamanhas violências cometidas pelos regimes fascista, stalinista e nazista naquela época, ameaçando direitos individuais e coletivos essenciais para a vida em sociedade, bem como provocando profundas instabilidades no convívio de âmbito internacional. Após a Segunda Guerra Mundial, diante das agressões causadas pelos governos totalitários à dignidade human...
Direitos da personalidade
Artigos18/02/2011Luiz
São direitos básicos e fundamentais que, hoje garantidos pelo novo Código Civil , dão ao direito privado as características constitucionais impostas pela nova ordem introduzida pela Carta Política de 1988, diferente do que ocorria com o Código Civil de 1916 de caráter puramente patrimonialista. O regramento encontra-se a partir do artigo 11 do Código Civil , que dispõe: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podend...
Noções iniciais sobre direitos de personalidade
Artigos22/08/2014Ana
1. Direito à Honra A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso X , define que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à honra também está previsto no Artigo 11, do Pacto de São José da Costa Rica, vigente no Brasil, estabelecendo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. Honra significa decoro, di...
Proteção post-mortem envolvendo os direitos da personalidade
Artigos29/01/2014Marcelo
No Brasil, o término da personalidade jurídica da pessoa natural dá-se com a morte, conforme dispõe os artigos 6 º e 7 º do Código Civil ; Por conseguinte, tem-se como regra o seguinte: com o fim da personalidade jurídica, produz-se o término dos mecanismos de proteção envolvendo os direitos da personalidade. Segundo a legislação pátria - artigo 12 , parágrafo único do Código Civil , o morto poderá sofrer violação aos direitos inerentes à sua personalidade - direito à honra, à privacidade, à ima...
Livro: Direitos da Personalidade
Livro aborda o tema Direitos da Personalidade Juiz da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand contribuiu com capítulo Curitiba, 7 de maio de 20 12 - Será lançada, em 29 de maio, a obra coletiva Direitos da Personalidade, na qual o juiz Maurício Mazur, da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand, contribuiu com o capítulo A dicotomia entre os direitos de personalidade e os direitos fundamentais. Coordenada pelo Catedrático da Faculdade ...
Conflito de Direitos Fundamentais: a liberdade de expressão versus os direitos de personalidade
Artigos16/06/2015Igor
Introdução O trabalho busca, através de uma ponderação de princípios, entender como pode ser resolvido o conflito que surge nas disposições constitucionais ao proteger ao mesmo tempo a liberdade de expressão e os direitos de personalidade (intimidade, a vida privada, a honra e a imagem). Em uma primeira análise, a tutela constitucional destes direitos soa contraditória, porém, ao interpretar ponderadamente os princípios implícitos tanto na liberdade de expressão, quanto nos direitos fundamentais...
Os Direitos da Personalidade na perspectiva constitucional
Artigos15/08/2013Poliane
Poliane Lagner de Silveira Leal [1]   Resumo O direito da personalidade não se confunde com aspectos relativos às liberdades públicas, haja vista que o contexto em que cada qual está inserido é diferenciado, o que trará como conseqüência o âmbito de aplicação e o estudo de cada instituto. Existe hoje uma tendência em se analisar as instituições de direitos da personalidade de forma constitucionalizada, diante do fato destes direitos advirem de construção dogmática a partir do princípio da dignid...
Seminário: Direitos da Personalidade
Seminário para servidores e magistrados discute Direitos da Personalidade A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) promoverá um seminário sobre Direitos da Personalidade, nos dias 14 e 15 de abril, voltado para servidores e magistrados. O evento abordará temas como assédio moral, direito de personalidade, danos morais coletivos e assédio moral, entre outros. O seminário contará com a participação de palestrantes da Justiça do Trabalho de outros estad...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43139 DF 2013/0207185-2 (STJ)
Jurisprudência24/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO AUTORAL . MATÉRIA RELACIONADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA PROPRIEDADE, AMBOS CONSAGRADOS NO DIREITO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). 2. Embora regulados em legislação específica (Lei 9.610 /98), os direitos autorais decorrem, em seus aspectos moral e patrimonial, respectivamente, dos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no Direito Civil. 3. Se o edital prevê expressamente conhecimentos acerca dos direitos da personalidade e da propriedade, é possível ao examinador formular questões relacionadas a direito autoral . 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Direitos da Personalidade e a Publicidade das Redes Sociais: uma tensão necessária?
Artigos19/06/2015Victor
Por João Guilherme Lima Candido e Victor Delábio Ferraz de Almeida Meira No início do século XXI, expandiu-se a quantidades de sites destinados à criação de perfis virtuais, os quais “representavam” seus donos no mundo cibernético, e à elaboração de listas de amigos vinculadas aos perfis dos usuários. “Friendster” foi o maior e mais popular de todos eles. A divulgação de imagens vinculada à comunicação por mensagens instantâneas trouxe, aos dias atuais, o formato das redes sociais como nós as co...
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