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09 de dezembro de 2018
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Regime inicial para o cumprimento de pena e suas "particularidades".

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Habeas Corpus Porte Ilegal de Arma de Fogo

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Razões de Apelação

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Fulana de Tal APELADA: Justiça Pública PROCESSO Nº: xxx. Xxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. Síntese processual A ora Apelante foi condenada

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 718 do STF"

STJ - HABEAS CORPUS HC 242797 SP 2012/0100988-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAISBRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2.º ,ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS718/STF, 719/STF e 440/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que odecisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê alei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendosuficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas718 e nº 719 do STF. 2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmulanº 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base nomínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso dopermissivo legal, em razão do quantum da reprimenda. 3. In casu, na primeira fase, as vias ordinárias estabeleceram apena no mínimo legal, sem que se constituísse motivação idônea paraa fixação de regime diverso do previsto no art. 33, § 2º do CódigoPenal. 4. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiabertopara o início do cumprimento da pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228238 SP 2011/0301300-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAISBRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2.º ,ALÍNEA C, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 /STF, 719 /STF e 440 /STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que odecisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê alei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendosuficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas718 e nº 719 do STF. 2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmulanº 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base nomínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso dopermissivo legal, em razão do quantum da reprimenda. 3. In casu, na primeira fase, as vias ordinárias estabeleceram apena no mínimo legal, sem que se constituísse motivação idônea paraa fixação de regime diverso do previsto no art. 33, § 2º e § 3º, doCódigo Penal. 4. Ordem concedida, em parte, para fixar o regime inicial aberto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232148 SP 2012/0018509-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA OPATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DEREGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DODISPOSTO NO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL .INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718/STF, 719/STF e 440/STJ. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que odecisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê alei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendosuficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas718 e nº 719 do STF. 4. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmulanº 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base nomínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso dopermissivo legal, em razão do quantum da reprimenda. 5. In casu, na primeira fase, as vias ordinárias estabeleceram apena no mínimo legal, sem que se constituísse motivação idônea paraa fixação de regime diverso do previsto no art. 33 , § 2º , alíneac, do Código Penal . 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto parao início do cumprimento da pena....

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