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23 de agosto de 2017
Depósito Recursal

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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

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Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas

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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Na última sexta-feira, 14 de julho de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4986820115120029 498-68.2011.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 245 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO . O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1084003120075150096 108400-31.2007.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A juntada da guia de depósito, quando exaurido o prazo legal, é inócua, pois, em se tratando de observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, previsto em norma de ordem pública e cogente (arts. 789 , § 1º , e 899 , § 1º , da CLT ), a parte terá de comprovar o preparo do recurso (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal) dentro do prazo prescrito em lei para a prática do ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Novos Valores de Depósito Recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal, de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2012. Secretaria Judiciária Leia o Ato nº

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região • 27/07/2012

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