Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10386160002559002 MG

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE ABSOLUTA - DE OFÍCIO, ANULADA A SENTENÇA... penal brasileiro veda, expressamente, a reformatio in pejus indireta ( CPP , art. …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 663 do STJ

Publicação: 14 de fevereiro de 2020 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO CC 169.053-DF , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/12/2019, DJe 19/12/2019 RAMO DO DIREITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443170029724002 MG

- REPRIMENDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE... ao réu para o mesmo patamar fixado na sentença anulada, a fim de se …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01800920022

(ACÓRDÃO 1.070/2016 DO PLENÁRIO). PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA... doutrinário e jurisprudencial, a especial hipótese de vedação à reforma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 4853 SC 2019/0086151-7

, do aludido diploma. IV - Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão.... REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000097-57.2008.8.08.0022

DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVO... DOS ADVOGADOS DATIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É vedada a reformatio in pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231160109972002 MG

: APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083023762 RS

. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUÍZO AO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ENUNCIADOS NºS 83 DA SÚMULA DO STJ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160686598003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRIMEIRO APELANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - OCORRÊNCIA - NOVA SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080494974 RS

DEMONSTRADA. RELATO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Pratica o crime...
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Apelação Criminal APR 10180150008472002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta, a ensejar a nulidade da sentença, a majoração da pena do réu em nova decisão prolatada em consequência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
Rec em Sentido Estrito 10461130058765002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura "reformatio in pejus" indireta, a ensejar a nulidade da decisão, a pronúncia do réu por crime mais grave em nova decisão prolatada em consequência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
Apelação Criminal APR 10024031885114001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta, a ensejar a nulidade da sentença, a majoração da pena do réu em nova decisão prolatada em consequência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
Apelação Criminal APR 10297060043488002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta, a ensejar a nulidade da sentença, a majoração da pena do réu em nova decisão prolatada em consequência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
RECURSO ESPECIAL REsp 47696 SP 1994/0012833-9 (STJ)
Jurisprudência08/09/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. 1. O tribunal do júri é soberano; a "reformatio in pejus" indireta não pode alcançar essa soberania. 2. Recurso conhecido e provido para reformar o Acórdão recorrido, e restabelecer a decisão do Tribunal do júri
APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 4957820058070008 DF 0000495-78.2005.807.0008 (TJ-DF)
Ementa: REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 1. A SEGUNDA SENTENÇA PROLATADA NÃO PODERÁ PREJUDICAR OS RÉUS, QUANDO A SENTENÇA FOR ANULADA EM VIRTUDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, PORQUE O QUE SE TEM É REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 2. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER A PENA APLICADA ANTERIORMENTE.
APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 4957820058070008 DF 0000495-78.2005.807.0008 (TJ-DF)
Ementa: REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 1. A SEGUNDA SENTENÇA PROLATADA NÃO PODERÁ PREJUDICAR OS RÉUS, QUANDO A SENTENÇA FOR ANULADA EM VIRTUDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, PORQUE O QUE SE TEM É REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 2. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER A PENA APLICADA ANTERIORMENTE.
102100703982060021 MG 1.0210.07.039820-6/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência23/03/2010Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta, a ensejar a nulidade da sentença, se a pena do réu é majorada na nova decisão prolatada em conseqüência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
102100703982060021 MG 1.0210.07.039820-6/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência12/04/2010Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta, a ensejar a nulidade da sentença, se a pena do réu é majorada na nova decisão prolatada em conseqüência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
101050411693990011 MG 1.0105.04.116939-9/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência18/08/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NULIDADE. Configura reformatio in pejus indireta, a ensejar a nulidade da sentença, se a pena do réu é majorada na nova decisão prolatada em conseqüência de nulidade da sentença anterior decretada em recurso exclusivo da defesa.
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