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18 de janeiro de 2019
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Soberania

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Resultados da busca Jusbrasil para "Soberania Nacional"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 7029 EX 2012/0157959-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA PARA APRESENTAR DEFESA EM PROCESSO EM TRÂMITE NO PAÍS ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. III - In casu, a comissão objetiva a notificação da interessada, ato meramente procedimental que permite o exercício do direito de defesa e não viola a soberania nacional ou a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5262 EX 2011/0157638-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUSTIÇA SUÍÇA. DECLARAÇÃO DECOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO.IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SOBERANIA NACIONAL. - Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiçasentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso,exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, acompetência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberanianacional.Pedido de homologação indeferido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 4091 EX 2008/0249729-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS.DECISÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃOJUDICIAL DE GUARDA POSTERIOR EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA.COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIADE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com omesmo pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação desentença estrangeira transitada em julgado.Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código deProcesso Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional.Agravo regimental não provido.

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