"habeas corpus" com pedido liminar - excesso de linguagem (art. 413 §1º CPP)
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. 3. ENTREGA AOS JURADOS DE CÓPIA DA PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO DO RECURSO INTERPOSTO. NULIDADE... Reconhecido o excesso de linguagem no acórdão que confirmou a sentença de pronúncia, é vedado entregar aos jurados, após prestarem juramento, cópia da referida peça processual, sob pena nulidade do julgamento... É manifesto o excesso de linguagem na decisão de pronúncia sob exame, motivo pelo qual se impõe a sua anulação. 9