Verba Trabalhista

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STJ 12/06/2013 - Pág. 988 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais12/06/2013Superior Tribunal de Justiça
INTERES. : ANA PATRÍCIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO : JEFREY MACEDO GOMES INTERES. : MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE ADVOGADO : JOSÉ WILTON FERREIRA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO ANTERIOR À CF/88. REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VERBA TRABALHISTA. SÚMULAS 97/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal Regional
TRF-3 28/02/2013 - Pág. 693 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais28/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELADO : NEIDE BISCAINO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS e outro No. ORIG. : 00027142220114036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir à parte autora as diferenças pagas a mais, limitado ao valor contido no pedido, observados os seguintes parâmetros: a) cons
TRF-3 24/01/2013 - Pág. 592 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Federal comum, e não à Justiça Trabalhista, analisar as hipóteses de incidência do imposto sobre a renda. Afastada a extinção do feito sem apreciação do mérito. Aplicação, na espécie, das disposições do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . - Acerca da questão vertida nos autos - incidência do imposto de renda sobre juros moratórios recebidos em reclamação trabalhista -, esta Terceira Turma, baseada, inclusive, em decisões do C. STJ, entendia pela possibilidade de tal exação, ao argu
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