Verba Trabalhista

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Lei nº 2446 de 19 de setembro de 1989 da Garca
Legislação19/09/1989Câmara Municipal da Garca
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE NCz$ 150,00 PARA CUSTEAR CONDENAÇÃO TRABALHISTA
abrir crédito especial de NCz$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA CRUZADOS NOVOS), fica autorizado o Poder Executivo, destinando-o à quitação de verbas trabalhistas devidas a ENEAS BORGHI, pela condenação contida... na Reclamação Trabalhista 765/86, da Junta de Conciliação e Julgamento de Marília. Art. 2º - O recurso utilizado é o do excesso de arrecadação, previsto para o exercício fluente. Art. 3º - Entrará
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Para abrir crédito especial de NCz$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA CRUZADOS NOVOS), fica autorizado o Poder Executivo, destinando-o à quitação de verbas trabalhistas devidas a ENEAS BORGHI, pela condenação contida na Reclamação Trabalhista 765/86, da Junta de Conciliação e Julgamento de Marília. Art. 2º - O recur
Artigo 1 da Lei nº 2.446 de 19 de Setembro de 1989 do Munícipio de Garca
Legislação19/09/1989Câmara Municipal da Garca
Art. 1º - Para abrir crédito especial de NCz$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA CRUZADOS NOVOS), fica autorizado o Poder Executivo, destinando-o à quitação de verbas trabalhistas devidas a ENEAS BORGHI, pela condenação contida na Reclamação Trabalhista 765/86, da Junta de Conciliação e Julgamento de Marília.
Lei nº 4593 de 18 de janeiro de 2000 da Colatina
Legislação18/01/2000Câmara Municipal da Colatina
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.590, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999.
de 2000 e os servidores interessados deverão se manifestar expressamente perante o Município até o dia 29.02.2000 e) Os servidores que porventura não receberam as verbas trabalhistas por ocasião... de suas demissões (14.01.97), receberão as m esmas levando-se em consideração a data de seu efetivo afastamento. f) Os servidores que por ventura receberam as verbas trabalhistas por ocasião... de suas demissões, em 14 de janeiro de 1.997, e foram reintegrados em virtude de Decisão Judicial e, novamente afastados de suas ativ idades em datas posteriores, e, que não receberam as verbas complementares, terão...
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As alíneas a, e, f e g, § 1º, art. 1º da Lei nº 4.590, de 22.12.1.999, que "autoriza o Poder Executivo celebrar acordo com servidores demitidos", passam a vigorar com a seguinte redação: "a) A reintegração de que trata a presente Lei terá vigência a partir de 03 de janeiro de 2000 e os servidores interessados deverão se manifestar expressamente perante o Município até o dia
Artigo 1 da Lei nº 4.593 de 18 de Janeiro de 2000 do Munícipio de Colatina
Legislação18/01/2000Câmara Municipal da Colatina
Art. 1º - As alíneas a, e, f e g, § 1º, art. 1º da Lei nº 4.590, de 22.12.1.999, que "autoriza o Poder Executivo celebrar acordo com servidores demitidos", passam a vigorar com a seguinte redação:
29.02.2000 e) Os servidores que porventura não receberam as verbas trabalhistas por ocasião de suas demissões (14.01.97), receberão as m esmas levando-se em consideração a data de seu efetivo afastamento. f)... Os servidores que por ventura receberam as verbas trabalhistas por ocasião de suas demissões, em 14 de janeiro de 1.997, e foram reintegrados em virtude de Decisão Judicial e, novamente afastados... de suas ativ idades em datas posteriores, e, que não receberam as verbas complementares, terão reconhecidos os seus direitos ao recebimento das mesmas. g) Os honorários advocatícios da queles que estão...
"a) A reintegração de que trata a presente Lei terá vigência a partir de 03 de janeiro de 2000 e os servidores interessados deverão se manifestar expressamente perante o Município até o dia 29.02.2000 e) Os servidores que porventura não receberam as verbas trabalhistas por ocasião de suas demissões (14.01.97), receberão as m esmas levando-se em consideração a data de seu efetivo afastamento. f) Os servidores que por ventura receberam as verbas trabalhistas por ocasião de suas demissões, em 14 de
Lei no 10.272, de 5 de setembro de 2001
Legislação05/09/2001Presidência da Republica
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado... a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (NR) Art. 2o Esta Lei entra...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas v
Artigo 1 da Lei nº 10.272 de 05 de Setembro de 2001
Legislação05/09/2001Presidência da Republica
Art. 1o O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento... à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (NR)
"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (NR)
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