Verba Trabalhista

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Laís Ramos, Advogado
há 3 dias

Reclamação Trabalhista

do Trabalho tem entendido que, a falta de pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados de maneira imotivada... a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Sendo assim, Vossa …

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo (Verbas Trabalhistas).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE (...).     RECLAMANTE , nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG n.º 123, inscrito no CPF…
Resultados da busca Jusbrasil para "Verba Trabalhista"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1238964 RS 2011/0033941-9 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Notícias02/03/2013Última Instância
A Sessão do Tribunal Pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) realizada no dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostr...
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Notícias04/03/2013COAD
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos re...
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Notícias05/03/2013AASP
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos re...
TST aprova súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Notícias02/03/2013Migalhas
A sessão do Tribunal Pleno do TST - realizada no último dia 27 - aprovou o texto da nova súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito...
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Notícias01/03/2013Tribunal Superior do Trabalho
A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula foi aprovada por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Vei...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 183048 RS 2012/0109272-0 (STJ)
Jurisprudência24/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA.RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legaisvinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial,conforme julgamento do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC . 2. A União pede o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp1.089.720/RS, afetado pela Segunda Turma à Primeira Seção. 3. Ocorre que o caso dos presentes autos é exatamente aqueleanalisado sob o regime do repetitivo, ou seja, "verbas trabalhistaspostuladas em reclamação trabalhista após o término do contrato detrabalho" (trecho do voto condutor nos Edcl no REsp 1.227.133/RS). 4. Agravo Regimental não provido.
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos re...
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1160697 RS 2009/0036881-2 (STJ)
Jurisprudência24/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA.NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DECONHECIMENTO. 1. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legaisvinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 2. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.227.133/RS , nasistemática do art. 543-C do CPC . 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitoinfringente.
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