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30 de maio de 2017
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Prazo para impugnação

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Edital n. 026/2017 - 19/05/2017 do TRE-CE

em cartório, para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação deste edital, qualquer interessado possa impugná...Edital n. 026/2017 - 19/05/2017 do TRE-CE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS NAUAIS - EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA... IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 026/2017 Prazo : 03 (três) dias O MM. Juiz Eleitoral desta...

Edital n. 024/2017 - 17/05/2017 do TRE-CE

Edital n. 024/2017 - 17/05/2017 do TRE-CE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA... IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 024/2017 Prazo : 03 (três) dias O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona – Morada Nova e Ibicuitinga, Dr... exame em cartório, para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação d...

Edital n. 13/2017 - 24/04/2017 do TRE-SE

Edital n. 13/2017 - 24/04/2017 do TRE-SE EDITAL 13/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS/ PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO...) impugnar ou representar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 31, §3º, Res. TSE nº 23.464/2015), a contar da publicação..., a qual se encontra disponível para que qualquer partido político e/ou o Ministério ...

Edital n. 007/2017 - 02/02/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL n° 007/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona Eleitoral –

Edital n. 001/2017 - 13/01/2017 do TRE-CE

EDITAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 001/2017 – CANINDÉ/CE O Dr. Roberto Nogueira Feijó, Juiz Eleitoral respondendo pela 33ªZE/Canindé e Itatira/CE. FAZ

Edital n. 001/2017 - 12/01/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL n° 001/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona Eleitoral –

Andamento do Processo n. 0006151-59.2011.8.21.0026 - 16/11/2016 do TJRS

026/1.11.0002866-1 (CNJ 0006151-59.2011.8.21.0026) -HERMINIO AGOSTINHO HAAS (PP. AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN 28958/RS E JOAO PEDRO WEIDE 57079/RS) X BANCO DO BRASIL S/A (PP. MARCOS CALDAS

Andamento do Processo n. 0033591-68.2001.8.26.0114 - Outros Feitos não Especificados - 20/10/2016 do TJSP

Processo 0033591-68.2001.8.26.0114 (114.01.2001.033591) - Outros Feitos não Especificados - Obrigações - Irmandade de Misericordia de Campinas - Vania Galvão - - Coopus Cooperativa de Usuarios do

Andamento do Processo n. 0005501-98.2002.8.26.0022 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

Processo 0005501-98.2002.8.26.0022 (022.01.2002.005501) - Procedimento Comum - Execução Contratual - Luciano Aparecido de Moraes Faria - - Angela Maria da Silva Moraes Faria - Cooperativa

Edital n. 025/2016 - 25/07/2016 do TRE-MG

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL Nº 025/2016 "PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL - SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO" O Doutor Fabiano Teixeira Perlato, MM. Juiz Eleitoral da 077ª Zona

Resultados da busca Jusbrasil para "Prazo para impugnação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353605 RS 2012/0239228-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387623 SC 2013/0159243-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. ART. 11 , II , DO DECRETO 70.235 /72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

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