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23 de outubro de 2017
Prazo para impugnação Editar Foto
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Prazo para impugnação

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Andamento do Processo n. 18-31.2017.6.06.0040 - Prestação de Contas - 19/09/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 50/2017 A Excelentíssima Senhora Dra. BRUNA DOS SANTOS COSTA, MMª Juíza Eleitoral respondendo pela 40ª ZE – Ipueiras e Poranga,

Edital n. 39/2017 - 03/08/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 39/2017 Excelentíssima Dra. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA, MMª Juíza Eleitoral da 40ª ZE – Ipueiras e Poranga, Estado do Ceará, nos termos do

Edital n. 038/2017 - 03/08/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 038/2017 Prazo : 05 (cinco) dias O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona – Morada Nova e Ibicuitinga, Dr. Felipe

Andamento do Processo n. 0005317-27.2014.8.21.0034 - 06/07/2017 do TJRS

034/1.14.0002500-8 (CNJ 0005317-27.2014.8.21.0034) -CLAUDIA TEREZINHA FLORES VARGAS (PP. JOAO ALBERTO ANTUNES OURIQUE 38703/RS E YANNICK CORRÊA DE MORAES 93717/RS) X EDSON FONTOURA REBOLHO (PP. JORGE

Andamento do Processo n. 0069281-57.2010.8.21.0026 - 27/06/2017 do TJRS

026/1.10.0006928-5 (CNJ 0069281-57.2010.8.21.0026) -ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (PP. JANAINE LONGHI CASTALDELLO 83261/RS E ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO 30019/RS) X FARLEI ARTUR WINTERHALTER (SEM

Edital n. 031/2017 - 22/06/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 031/2017 Prazo : 03 (três) dias O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona – Morada Nova e Ibicuitinga, Dr. Felipe

Edital n. 026/2017 - 19/05/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS NAUAIS - EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 026/2017 Prazo : 03 (três) dias O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona – Morada Nova e Ibicuitinga, Dr. Felipe

Edital n. 024/2017 - 17/05/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2016 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 024/2017 Prazo : 03 (três) dias O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona – Morada Nova e Ibicuitinga, Dr. Felipe

Edital n. 13/2017 - 24/04/2017 do TRE-SE

EDITAL 13/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS/ PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO O(A) senhor(a) AMANDA MARIA BATISTA MELO DE SÁ, chefe de cartório, de ordem do(a) excelentíssimo(a) senhor(a) Haroldo Luiz Rigo

Edital n. 007/2017 - 02/02/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL n° 007/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 O MM. Juiz Eleitoral desta 47ª Zona Eleitoral –

Resultados da busca Jusbrasil para "Prazo para impugnação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353605 RS 2012/0239228-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387623 SC 2013/0159243-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. ART. 11 , II , DO DECRETO 70.235 /72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

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