Prerrogativa de Função

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[Criminal] Resumo do Informativo n° 955 do STF

e conhecimento Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum 2ª Turma Interrogatório de corréus: ausência... em 8.10.2019 . (Inq-3515) DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA Prerrogativa

Deputada Flordelis deve ser julgada na primeira instância, diz Barroso

ressaltou que o STF já consolidou entendimento de que o foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos... que fosse analisada a competência para a supervisão das investigações …

649: Reeleição não mantém prerrogativa de foro por crime cometido em mandato anterior

os diversos agentes públicos aos quais a Constituição Federal atribui foro especial em decorrência da prerrogativa... a mesma interpretação restritiva ao art. 105 , inc. I , a , da Constituição

Resumo do Informativo nº 940 do STF

. Consideraram que a competência dos tribunais de justiça é estabelecida pela constituição estadual (CF, art. 125, § 1º... expressa do art. 28 da CF (3), também possuem prerrogativa de foro, …
Ernesto Portella, Advogado
ano passado

Prerrogativa não é Privilégio!!

Prerrogativa não é Privilégio!! Nesse artigo vamos falar de um assunto que é muito importante para o exercício... da função da Advocacia, principalmente nesses tempos em que Juiz manda prender …

"Efeito Cascata": o STJ acaba de aplicar a decisão do STF sobre a prerrogativa de foro

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação penal nº. 937, aplicou o princípio da simetria para…

"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função

Finalmente chegou ao final – em grande estilo, aliás! - o julgamento da Ação Penal nº. 937 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Apenas para relembrar, no dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro…
Sara Próton, Advogado
há 2 anos

Competência: Síntese + Súmulas + Jurisprudências

1. CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional. Art. 69 CPP : Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza…

O novo entendimento do STF sobre a competência por prerrogativa de função

No dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal nº. 937, por meio da qual um ex-Deputado Federal, que…

Andamento do Processo n. 200-61.2017.6.16.0000 - Mandado de Segurança - 09/11/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO Nº 53.532 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 200-61.2017.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: UNIÃO DA VITÓRIA – PR (33ª ZONA ELEITORAL) IMPETRANTE: HUSSEIN BAKRI ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - OAB:…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prerrogativa de Função"
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público impetra ADI nº 4870, no STF, contra Lei capixaba que trata do foro por prerrogativa de função para ações civis.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4870 contra a Emenda Constitucional nº 85/2012, publicada no dia 10 de julho de 2012, emanada pelo Estado do Espírito Santo. A ADI propõe a suspensão da alínea impugnada que já está em vigor, pois deslocará Ações Civis por Improbidade Administrativa para o Tribunal de Justiça do Estado, criando morosidade na prestação jurisdicional. A Emenda ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634795 RS (STF)
Jurisprudência15/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Foro por prerrogativa de função. Extensão aos magistrados aposentados. Não aplicabilidade. Precedentes do Plenário. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o foro especial por prerrogativa de função não se estende aos magistrados aposentados. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. 2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF. 3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada. 5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18692 RN 2011/0280486-1 (STJ)
Jurisprudência20/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO ESPECIALPOR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO E JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O foro especial por prerrogativa de função é uma garantia quecompõe o devido processo legal e tutela as pessoas indicadas naConstituição Federal e nas Constituições dos Estados, estabelecendoa privatividade das Cortes Julgadoras, para o processo e ojulgamento de ações sancionatórias contra elas assestadas. 2. Inicialmente instituído para ter aplicação no âmbito doProcesso Penal, o foro especial por prerrogativa de função foiassegurado, também, às pessoas que, detentoras dessa prerrogativa nocrime, sejam processadas por ato de improbidade, conforme diretrizsuperiormente afirmada pela Corte Especial do STJ (RCL 2.790/SC). 3. Como consignado no voto do Relator da RCL 2.790/SC ( Min. TEORIALBINO ZAVASCKI), o precedente da QO na PET 3.211- 0, do STF (Rel.Min. MENEZES DIREITO), serve como elemento de definição implícita dacompetência do STJ, por imposição lógica e coerência interpretativa. 4. Neste caso, a Constituição Potiguar (art. 71, I, alínea c) prevê o foro especial do Deputado Estadual no Tribunal de Justiça doRio Grande do Norte. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se atutela liminar, até o julgamento da Medida Cautelar pela Turma.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116771 MG 2011/0083760-4 (STJ)
Jurisprudência08/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. VEREADOR. FORO ESPECIALPOR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NA CONSTITUIÇÃOESTADUAL. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. 1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foroespecial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice deque tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes doSupremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar,aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (art. 70 do CPP ). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador deSilvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamentecometido no Município de Araruama/RJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.
HABEAS CORPUS HC 103599 DF 2008/0072945-7 (STJ)
Jurisprudência02/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM UM DELES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. 1. Havendo sentença, com trânsito em julgado, em relação aquele que detém foro por prerrogativa de função, não há, sob nenhum ângulo, razão prática alguma de se encaminhar o feito ao Tribunal para o julgamento dos corréus sem prerrogativa de foro. Inteligência da Súmula 235 , do STJ. 2. Ordem denegada.
Competência por prerrogativa de função
Definições16/04/2009Jb
Competência que se estabelece em razão da função exercida pela parte.
Conamp e CNPG reagem contra prerrogativa de função nos casos de improbidade
Dificultar a solução dos casos e a consequente responsabilização dos culpados, além de prejudicar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429 /1992). Estes são três dos muitos defeitos apontados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) a respeito da extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa, benefício aplicado atualmente apenas na esfera penal. A manifest...
Nota técnica pela não extensão do foro por prerrogativa de função
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) assinam Nota Técnica conjunta - encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - em que alertam para os riscos da aprovação da extensão do foro por prerrogativa de função, atualmente adotado na área penal, às ações de improbidade administrativa. O julgamento está para acontecer nos próximos dias. Se houver a extensão do For...
Foro privilegiado por prerrogativa de função é debatida na ESMEG
O segundo encontro da série Mesas de Debate Direito Constitucional, promovido dia 26 último pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), discutiu o tema Foro privilegiado por prerrogativa de função. Com apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o assunto foi amplamente abordado pelo advogado e docente da Esmeg, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, e pelo juiz federal, Gabriel Brum Teixeira. O evento contou com a participação do presidente do Instituto Goiano...
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