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30 de maio de 2017
Liberdade provisória sem fiança Editar Foto
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Liberdade provisória sem fiança

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Andamento do Processo n. 93-83.2017.8.06.0111/0 - 17/05/2017 do TJCE

: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA – CRIME. REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS ALBUQUERQUE. Fica(m) o (a/s) advogado (a/s...

Andamento do Processo n. 0013579-57.2012.403.6181 - 12/05/2017 do TRF-3

do numerário e nemsua propriedade.Posto isso, indefiro o pedido. LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA 6ª Vara Criminal JOÃO...

Andamento do Processo n. 1488-87.2017.4.01.3311 - Ação Ordinária / Tributária - 09/05/2017 do TRF-1

/2017 CLASSE : 15800-LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : DIEGO DANTAS FIUZA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO SANTOS...

Andamento do Processo n. 3253-17.2017.4.01.3304 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessãode Benefício - 05/05/2017 do TRF-1

/04/2017 CLASSE : 15800-LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : EDGAR FERREIRA LEITE E OUTROS ADVOGADO : ERIK...

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

do processo em epígrafe, apresentar o PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, LXVI da CF... admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.  Em seguida, conforme exposto nos fatos acima, aplicam..., fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança. Art....

Andamento do Processo n. 0000540-61.2017.8.26.0484 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000540-61.2017.8.26.0484 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - J.V.F.S. - - R.O.S. - Vistos.Trata-se da comunicação de prisão em flagrante de JOSÉ

Andamento do Processo n. 2372-40.2017.4.01.3304 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro Dehabitação (sfh) - 22/03/2017 do TRF-1

ATA DE DISTRIBUICAO REALIZADA EM: 17/03/2017 PROCESSOS EM TRAMITACAO COMUM I-DISTRIBUICAO 1) AUTOMÁTICA PROCESSO : 2371-55.2017.4.01.3304 PROT.:14/03/2017 CLASSE : 1900-AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR

Andamento do Processo n. 0001142-49.2017.8.26.0291 - Inquérito Policial - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0001142-49.2017.8.26.0291 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.R.R.C. - CONCEDO a liberdade provisória ao autuado, condicionando o benefício ao pagamento de fiança

Andamento do Processo n. 2014562-87.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/02/2017 do TJSP

Nº 2014562-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mococa -

Andamento do Processo n. 856-82.2017.4.01.3304 - Ação Ordinária / Tributária - 03/02/2017 do TRF-1

ATA DE DISTRIBUICAO REALIZADA EM: 30/01/2017 PROCESSOS EM TRAMITACAO COMUM I-DISTRIBUICAO 1) AUTOMÁTICA PROCESSO : 852-45.2017.4.01.3304 PROT.:27/01/2017 CLASSE : 7300-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

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STJ - HABEAS CORPUS HC 247271 DF 2012/0134238-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTOQUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADEECONÔMICA DO PACIENTE. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE ENSEJAA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O STF, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada docurso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpussubstitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ªTurma, Rel. Min. Março Aurélio, (DJe de 11/09/2012); HC 104.045/RJ,1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, (DJe de 06/09/2012); HC 108181/RS,1.ª Turma, Relator Min. LUIZ FUX, (DJe de 06/09/2012). Decisõesmonocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente,nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJede 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Na espécie, não fora explicitado na decisão do Tribunal de origemum motivo idôneo sequer, apto a embasar a medida constritiva doPaciente, ao contrário: foi reconhecida a ausência de fundamentospara dar suporte à constrição cautelar.4. Nesse contexto, a imposição da fiança, dissociada de qualquer dospressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não temo condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teordo disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal , quando asituação econômica do réu assim não a recomenda, tal como severifica na hipótese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e quese encontra preso desde maio de 2012. Precedente.4. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofíciopara conceder ao Paciente o direito de responder ao processo emliberdade sem fiança....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 56976 MT 0056976-13.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONVERSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Valor pago como fiança pelo paciente convertido em prestação pecuniária no momento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sentença condenatória transitada em julgado. 2. Impossibilidade de conversão da liberdade provisória com fiança em liberdade provisória sem fiança. 3. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira do paciente para o recolhimento do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - HBC HC 67260420128070000 DF 0006726-04.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. 2. ORDEM DENEGADA.

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