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23 de outubro de 2017
Liberdade provisória sem fiança Editar Foto
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Liberdade provisória sem fiança

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Andamento do Processo n. 0002302-63.2017.8.26.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/10/2017 do TJSP

Processo 0002302-63.2017.8.26.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - Incêndio - E.P.S. - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA-VIOLENCIA DOMESTICA - ADV: CLAUDINEI ELMER MIARELI (OAB 313043/SP)

Andamento do Processo n. 0007669-70.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/10/2017 do TJSP

Processo 0007669-70.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - F.E.J.S.A. e outro - Termo de audiência Custódia - Liberdade Provisória SEM fiança - Furto - ADV: SILVIA AP ANDRADE DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0012707-66.2017.403.6181 - 03/10/2017 do TRF-3

0012707-66.2017.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010474-96.2017.403.6181) LILIAN TEREZINHA PALAZON(SP384075 - LUIZ ALVES CAMPOS) X JUSTICA PUBLICA Vistos.Trata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0011939-43.2017.403.6181 - 15/09/2017 do TRF-3

0011939-43.2017.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010474-96.2017.403.6181) DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO X MIROSLAV JEVTIC(SP219068 - CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING)

Andamento do Processo n. 0004109-95.2014.8.8.14.0068 - 30/08/2017 do TJPA

PROCESSO Nº: 0004109-95.2014.8.8.14.0068 CAPITULAÇ?O PENAL: ART. 129, § 9º (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: ANTÔNIO DOS SANTOS DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000057-86.2007.805.0186 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 25/08/2017 do TJBA

0000057-86.2007.805.0186 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal Autor (s): O Ministério Público De Palmeiras/Ba Despacho: PROCESSO Nº 0000263-22.2015.805.0186 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

Andamento do Processo n. 0000246-83.2015.805.0186 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 25/08/2017 do TJBA

0000246-83.2015.805.0186 - Liberdade Provisória com ou sem fiança Autor (s): Jose Augusto Alves Dos Anjos Santos Advogado (s): Marcela Campos Escariz Despacho: PROCESSO Nº .0000246-83.2015.805.0186

Andamento do Processo n. 0000140-58.2014.805.0186 - Pedido de Prisão Preventiva - 25/08/2017 do TJBA

0000140-58.2014.805.0186 - Pedido de Prisão Preventiva Autor (s): Manoel Marcos Pereira De Souza Vítima (s): Nelice Bastos Alves Despacho: PROCESSO Nº 0000256-64.2014.805.0186 LIBERDADE PROVISÓRIA

Andamento do Processo n. 0000449-50.2012.805.0186 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 25/08/2017 do TJBA

0000449-50.2012.805.0186 - Liberdade Provisória com ou sem fiança Autor (s): Renato Dos Santos Alves Despacho: PROCESSO Nº 0000449-50.2012.805.0186 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA R.H.

Andamento do Processo n. 0000459-94.2012.805.0186 - Relaxamento de Prisão - 25/08/2017 do TJBA

0000459-94.2012.805.0186 - Relaxamento de Prisão Autor (s): Renato Dos Santos Alves Advogado (s): Luzimário da Silva Guimarães Despacho: PROCESSO Nº 0000459-94.2012.805.0186 LIBERDADE PROVISÓRIA COM

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STJ - HABEAS CORPUS HC 247271 DF 2012/0134238-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTOQUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADEECONÔMICA DO PACIENTE. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE ENSEJAA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O STF, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada docurso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpussubstitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ªTurma, Rel. Min. Março Aurélio, (DJe de 11/09/2012); HC 104.045/RJ,1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, (DJe de 06/09/2012); HC 108181/RS,1.ª Turma, Relator Min. LUIZ FUX, (DJe de 06/09/2012). Decisõesmonocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente,nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJede 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Na espécie, não fora explicitado na decisão do Tribunal de origemum motivo idôneo sequer, apto a embasar a medida constritiva doPaciente, ao contrário: foi reconhecida a ausência de fundamentospara dar suporte à constrição cautelar.4. Nesse contexto, a imposição da fiança, dissociada de qualquer dospressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não temo condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teordo disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal , quando asituação econômica do réu assim não a recomenda, tal como severifica na hipótese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e quese encontra preso desde maio de 2012. Precedente.4. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofíciopara conceder ao Paciente o direito de responder ao processo emliberdade sem fiança....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 56976 MT 0056976-13.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONVERSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Valor pago como fiança pelo paciente convertido em prestação pecuniária no momento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sentença condenatória transitada em julgado. 2. Impossibilidade de conversão da liberdade provisória com fiança em liberdade provisória sem fiança. 3. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira do paciente para o recolhimento do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - HBC HC 67260420128070000 DF 0006726-04.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. 2. ORDEM DENEGADA.

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