Tributo Municipal

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Andamento do Processo n. 1010899-81.2018.8.26.0625 - Processo Digital - 25/10/2019 do TJSP

- TRIBUTO MUNICIPAL - ISSQN - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR – QUITAÇÃO DO IMPOSTO REALIZADA NO CURSO... - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: …

Retirada de entulhos e capina de lotes: taxa ou preço público

) e não tributo que é receita derivada e tem caráter compulsório. O preço público é contribuição facultativa..., sem as limitações constitucionais ao poder de tributar e fixado pela autoridade …

As Instâncias de Defesa no âmbito municipal

As Instâncias de Defesa no âmbito municipal A Junta de Recursos Tributários (JRT) e o Conselho de Contribuintes visam... do contraditório e da ampla defesa. As Instâncias de Defesa no âmbito municipa…

Você sabia que sobre a prestação de serviços de construção civil realizados em seu município incide ISS?

; Caso já possua a regra da solidariedade na legislação municipal, e o setor de tributos do seu município ainda não... arbitrar e lançar o tributo, enviando a notificação de lançamento e guia para …

Somente a carteira de artesão não garante a isenção de taxas municipais

Somente a carteira de artesão não garante a isenção de taxas municipais Para garantir a isenção de taxas municipais... do Programa Nacional do Artesão (PAB). Se a lei municipal não tiver previsão …

Andamento do Processo n. 1029650-28.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 16/08/2016 do TJSP

Processo 1029650-28.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Acciona Forwarding do Brasil Logistica e Transporte Multimodal S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -…

Você confere seu carnê de IPTU?

A maioria dos municípios brasileiros avalia o fato gerador da obrigação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no dia 01 de janeiro de cada ano, e este fato gerador (propriedade, domínio útil…
Fábio Sarreta, Advogado
há 3 anos

Algumas considerações sobre o ITBI na cidade de Franca/SP (3/3)

Muitas empresas podem integralizar seu capital social com bens imóveis para a realização de suas atividades. A grande maioria integraliza imóveis para usá-los como sede ou então para explorar a…

O instituto do IPTU Progressivo

O Estatuto da Cidade – Lei 10257 /2001 prevê em seu artigo 7º a possibilidade da aplicação do IPTU progressivo no tempo, permitindo ao governo municipal elevar de forma progressiva, o valor da…
Fábio Sarreta, Advogado
há 3 anos

Algumas considerações sobre o ITBI na cidade de Franca/SP (2/3)

A Lei Municipal nº 3.535 de 09 de Março de 1989, em seu art. 14, prevê que “os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha…
Resultados da busca Jusbrasil para "Tributo Municipal"
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 681869 RJ (STF)
Jurisprudência28/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO ( CTN , ART. 110) - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Autoridades discutem pesquisa que relaciona pobreza e tributação municipal
A pesquisa elaborada pelo Laboratório de Estudos da Pobreza da Universidade Federal do Ceará ( LEP ), que mostra a relação entre a pobreza e a ausência de administração tributária em municípios do Ceará, foi debatida em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (15/05) na Assembleia Legislativa. Para uma das propositoras do encontro, a deputada Patrícia Saboya (PDT), o momento é de capacitar e buscar qualificação para os gestores públicos e todos que militam na área das finanças pú...
Apelação APL 97174120098260157 SP 0009717-41.2009.8.26.0157 (TJ-SP)
Jurisprudência15/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTO MUNICIPAL - MATÉRIA REFERENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTO MUNICIPAL. Sendo a presente ação relativa a tributo municipal, a competência é de uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal Inteligência da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 471 /2008 Declinação de competência Recurso não conhecido.
1º Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal acontece nos dias 19 e 20 de julho
Notícias03/07/2012OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O encontro será realizado no centro de eventos da AIAMU (Rua dos Andradas, 1234 8º andar). A Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU), em parceria com a OAB/RS, promove o 1º Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal. O painel acontece nos dias 19 e 20 de julho de 2012, no cento de eventos da AIAMU (Rua dos Andradas, 1234 8º andar). O intuito do encontro é apresentar a aplicação correta da legislação tributária municipal e esclarecer dúvidas e dificu...
AIAMU divulga 1º Seminário de Administração Tributária Municipal na OAB/RS
Notícias18/06/2012OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
Evento acontece nos dias 19 e 20 de julho, em Porto Alegre. O vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel, recebeu, nesta quinta-feira (14), a visita da presidente da AIAMU Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, Eunice da Silva Brochier. Ao apresentar o 1º SEMAAT Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal, que será realizado nos dias 19 e 20 de julho de 2012, no Centro de Eventos da Associação, em Porto Alegre, a presidente destacou a importância dos temas pa...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 254406 RJ (STF)
Jurisprudência18/03/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL POR MEIO DE TRATADO. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.096/RS, rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 11.04.2008, firmou entendimento de que são legítimas as isenções de tributos municipais instituídas por meio de tratado. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 697696 SP (STF)
Jurisprudência23/04/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO ( CTN , ART. 110 )- INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406 /68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO . - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de bens móveis (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina.
Apelação APL 180654620108260114 SP 0018065-46.2010.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TRIBUTO MUNICIPAL. Pretensão de declaração de inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2009. Inteligência do art. 2º, II, b, da Resolução 194/2004, com a nova redação dada pela Resolução n. 471 /2008. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, observando-se a distribuição originária. Recurso não conhecido, com determinação.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 721711 RJ (STF)
Jurisprudência02/04/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO ( CTN , ART. 110 )- INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406 /68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO . - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de bens móveis (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina.
Apelação APL 5664368420098260577 SP 0566436-84.2009.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência03/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm "competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal". Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das egrégias Câmaras com competência preferente.
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