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21 de junho de 2018
Normas de Eficácia Plena Editar Foto
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Normas de Eficácia Plena

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 25706 RJ 2007/0273302-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EC 41 /2003. TETO REMUNERATÓRIO. NOVA ORDEM JURÍDICA.ART 37 , XI , DA CF , NORMA DE EFICÁCIA PLENA, AUTO-APLICÁVEL E DEINCIDÊNCIA IMEDIATA A TODOS OS SERVIDORES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que oartigo 37 , XI , da Constituição Federal , com a redação que lhe foiconferida pelo artigo 8º da EC n. 41 /2003, passou a ser norma deeficácia plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32042 RJ 2010/0075672-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO.PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITOADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. SUJEIÇÃO. 1. Está assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:(a) o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal é norma deeficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadualfixando o subsídio do Governador; (b) não há direito adquirido arecebimento de proventos acima do teto remuneratórioconstitucionalmente estabelecido; e (c) as vantagens pessoais dequalquer espécie estão sujeitas ao teto remuneratório previsto noart. 37 , XI , da Constituição Federal , na redação dada pela EC41/2003.2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 34354 MG 2011/0073198-6 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 40, § 7º,DA EC 41 /2003. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisãomonocrática, os quais são aqui recebidos como agravo regimental. Épossível o recebimento de embargos como agravo regimental emprestígio à economicidade processual e à fungibilidade recursal.Precedente: EDcl no RMS 34.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 22.5.2012. 2. Os autos trazem insurgência de pensionistas contra atoadministrativo de revisão de pensão por falecimento, outorgada emdivergência aos termos do art. 40 , § 7º , da Constituição Federal , naredação dada pela EC n. 41 /2003; alegam que não pode ser aplicado oredutor, já que o falecimento do servidor deu-se poucos dias antesda vigência da Lei n. 10.887 /2004.3. Os termos do art. 40, § 7º, derivados da EEC n. 41 /2003 são deeficácia plena e de auto aplicabilidade, porquanto o poderconstituinte derivado já havia fixados os valores e os seus limites,e o legislador ordinário deles não poderia se afastar.4. "A lei de regência do benefício previdenciário é definida pelomomento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daíporque, falecido o servidor público após o advento da EC nº 41 /03, apensão deve submeter-se à novel disposição normativa" (AgRg nos EDclno RMS 33.167/MS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe1º.7.2011).Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido.

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