Artigo 2 da Lei nº 9.053 de 08 de Outubro de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 9.053 de 08 de Outubro de 2020

CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º As informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos e/ou filhas até 12 (doze) anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.
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