Artigo 1 da Lei nº 9.053 de 08 de Outubro de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 9.053 de 08 de Outubro de 2020

CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os registros de ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas biológicos ou adotados de até 12 (doze) anos de idade das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras, e/ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado