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16 de junho de 2019
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Legítima Defesa da Honra aplicada no Direito Brasileiro

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Resultados da busca Jusbrasil para "Legítima Defesa da Honra"

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 280620097010301 RJ 0000028-06.2009.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. Apelo interposto por 1º Sg. da Aeronáutica sob o argumento de que, ao agredirnamorado da ex-mulher, estava sob a excludente da legítima defesa da honra.Recurso improvido, haja vista que ficou demonstrado que o acusado agira impelidopor forte emoção em razão de sentimento de perda, agredindo de modo injusto edesproporcional a vítima.Apelo improvido.Decisão unânime.

Encontrado em: DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA DOLO, LEGITIMA DEFESA.

STM - APELAÇÃO AP 398020087080008 PA 0000039-80.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. OFENSA FÍSICA ENTRE MILITARES DA ATIVA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS À EXAUSTÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DELINEADA NOS AUTOS. Rejeitada preliminar de incompetência da Justiça Militar aventada pela Defesa, uma vez constatado que vítima e agressor eram militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, guardando plena adequação com o critério "ratione personae" contemplado no art. 9º , inciso II , alínea a , do CPM .Incorre em delito de lesão corporal leve o Cabo do Exército Brasileiro que, após sua esposa ter sido alvo de galanteios por parte de outro integrante da mesma Força, contra ele se rebela com violência física, causando-lhe fraturas na face.A motivação ligada à crise de ciúmes não é capaz de isentar o réu de responsabilidade penal, por não ser aceita a tese da legítima defesa da honra.A dinâmica dos fatos revela premeditação e intensidade do dolo na agressão, ambas consideradas na dosimetria da pena aplicada.Decisão unânime.

Encontrado em: FATO, ÁREA MILITAR. MÉRITO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. EXCLUDENTE, LEGÍTIMA DEFESA.... ARTIGO 124. CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR,

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002937845 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129 , CAPUT, DO CP . LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1- Excludente da legítima defesa da honra não demonstrada, na medida em que a reação (lesões corporais praticadas por meio de socos e chutes) foi desproporcional à suposta ofensa verbal sofrida, a qual sequer restou comprovada. 2- A excludente da legítima defesa da honra, para ser aplicada, deve ser comprovada por prova idônea, o que não ocorreu no presente caso. 3- Materialidade configurada pelas lesões leves...

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