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28 de maio de 2017
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000877-94.2006.8.19.0075 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Tribunal...

Andamento do Processo n. 0001820-97.2017.4.03.6318 - Procedimento do Juizado - 26/05/2017 do TRF-3

-97.2017.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CORREIA (MENOR) REPRESENTADO POR: DAIANE...

Andamento do Processo n. 0001847-80.2017.4.03.6318 - Procedimento do Juizado - 26/05/2017 do TRF-3

-80.2017.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: HEITOR GOUVEIA (MENOR) REPRESENTADO POR: LUANA APARECIDA...

Andamento do Processo n. 307-97.2016.8.06.0147 - 26/05/2017 do TJCE

de REVISIONAL DE ALIMENTOS contra JOSIANE DE FREITAS DA SILVA, Rep. Legal do menor , VITOR KAUE DE FREITAS SOUSA, tombada sob o nº...

Andamento do Processo n. 0004920-22.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2017 do TJRJ

DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI CO-REPDO.: MENOR OUTRO NOME: MENOR Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.... IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A DENÚNCIA DESCREVE QUE O PACIENTE E O MENOR..., LOGRANDO OS AGENTES DA LEI ABORDÁ-LOS SOMENTE DEPOIS QUE O MENOR PER...

Andamento do Processo n. 0007327-09.2000.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2017 do TJSP

- Menor - Renato Alves da Silva - R.A.S. - Providencie o interessado a juntada de seus documentos pessoais a fim de ser...

Andamento do Processo n. 0000201-44.2016.8.17.0240 do dia 24/05/2017 do DJPE

BATISTA Vítima Menor M.M.O.S Prazo do Edital :legal De ordem da Doutora Vivian Gomes Pereira, Juíza de Direito...

Andamento do Processo n. 0000262-36.2015.8.17.0240 do dia 24/05/2017 do DJPE

Maria de Souza Advogado EDILANE SALLES BELEM DA SILVA BATISTA Vítima Menor M.M.O.S Prazo do Edital :legal De ordem...

Andamento do Processo n. 0034267-38.2013.8.19.0066 - Reexame Necessario - 24/05/2017 do TJRJ

DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: DIOGO APARICIO DA SILVA CO-REPDO.: MENOR CORREU: WESLEY LEONI NEVES Relator: DES...

Andamento do Processo n. 0100708-94.2016.8.19.0001 - Apelação - 24/05/2017 do TJRJ

DE MOURA CUNHA OAB/RJ-156710 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR OUTRO NOME: MENOR...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

Onda de crimes cometidos por menores levanta antiga discussão

A recente onda de crimes cometidos por menores de idade levou a uma discussão sobre a redução... dois anos na Fundação Casa de Atibaia, um dos 145 centros de recuperação para menores infratores... a presidente da Fundação Casa, Berenice ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 01/05/2013

Rabello quer pena maior para quem usa menor de idade para crimes

se utiliza de menor de idade para a prática de crime. Os delitos cometidos por menores cresceram

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 04/06/2013

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