Menor de Idade

Menor de Idade

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

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Andamento do Processo n. 0004723-62.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do TJRJ

PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR INDICIADO: SIGILOSO INDICIADO: SIGILOSO Relator: DES. FERNANDO...

Andamento do Processo n. 00015632820208140401 - 17/02/2020 do TJPA

. VITIMA:J. R. D. VITIMA:D. S. F. MENOR:MENOR DE IDADE DENUNCIADO:SILVESTRE RAMOS ALFAIA Representante(s): OAB oabpa... por entender que o fato de a genitora ter deixado o filho, menor de 9 anos, …

Andamento do Processo n. 0240858-91.2017.8.19.0001 - Recurso Especial - 17/02/2020 do TJRJ

OAB/RJ-136032 CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR DECISÃO: ...À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos...

Andamento do Processo n. 0008513-54.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJRJ

: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO EDUARDO...: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR 131. …

Andamento do Processo n. 0008557-73.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJRJ

: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO....: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE …

Andamento do Processo n. 0018803-66.2014.8.19.0024 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

-66.2014.8.19.0024 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos...-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Andamento do Processo n. 0095780-38.2016.8.19.0054 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES...

Andamento do Processo n. 0012054-68.2015.8.19.0001 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

DA SILVA BARROS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO...

Andamento do Processo n. 0008409-62.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJRJ

: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR OUTRO NOME: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. FLÁVIO...

Andamento do Processo n. 0000656-37.2019.8.19.0017 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

-000000 APDO: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO....: MENOR CO-REPDO.: MENOR CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO …