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20 de novembro de 2017
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000922-91.1998.8.04.0012 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJAM

ADV: ELI MARQUES CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 2881/ AM), DILSON GONZAGA BARBOSA (OAB 003.131/AM), ADAIR JOSÉ PEREIRA MOURA (OAB 1251/AM) - Processo 0000922-91.1998.8.04.0012 (012.98.000922-4) -

Andamento do Processo n. 0002687-84.2016.8.19.0033 - Apelação - 16/11/2017 do TJRJ

069. APELAÇÃO 0002687-84.2016.8.19.0033 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0064015-80.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0064015-80.2017.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação:

Mães narcisistas

O transtorno de personalidade narcisista é um tema que vem sendo discutido a pouco tempo na nossa sociedade, graças, principalmente à internet. Esse transtorno pode atingir as mais variadas pessoas,

Andamento do Processo n. 0000065-40.2001.8.16.0001 - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO DE ASSIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2017 ALBERTO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0170147-28.2012.8.19.0004 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 13/11/2017 do TJRJ

103. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0170147-28.2012.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação

Andamento do Processo n. 0000136-70.1998.8.17.0340 do dia 10/11/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000136-70.1998.8.17.0340 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente nº: 2017.0313.003324 Partes: Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 0064015-80.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do TJRJ

157. HABEAS CORPUS 0064015-80.2017.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação:

Andamento do Processo n. 0052037-09.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do TJRJ

116. HABEAS CORPUS 0052037-09.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0001827-96.2016.8.19.0061 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0003276-19.2016.4.03.6318 - 09/11/2017 do TRF-3

0051 PROCESSO: 0003276-19.2016.4.03.6318 RECTE: JO O FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (MENOR) ADV. SP301169 - NARA TASSIANE DE PAULA e ADV. SP172977 - TIAGO FAGGIONI BACHUR e ADV. SP190205 - FABRÍCIO

Resultados da busca Jusbrasil para "Menor de Idade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

Onda de crimes cometidos por menores levanta antiga discussão

A recente onda de crimes cometidos por menores de idade levou a uma discussão sobre a redução... dois anos na Fundação Casa de Atibaia, um dos 145 centros de recuperação para menores infratores... a presidente da Fundação Casa, Berenice ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 01/05/2013

Rabello quer pena maior para quem usa menor de idade para crimes

se utiliza de menor de idade para a prática de crime. Os delitos cometidos por menores cresceram

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 04/06/2013

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