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24 de abril de 2018
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

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Andamento do Processo n. 0017877-58.2015.8.19.0054 - Apelação - 24/04/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0202108-54.2016.8.19.0001 - Apelação - 24/04/2018 do TJRJ

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Correa - Menor - Comércio de Ferro e Sucata Cincar Ltda - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado...

Andamento do Processo n. 0000055-80.2010.8.18.0047 - 18/04/2018 do TJPI

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