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23 de outubro de 2018
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

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Andamento do Processo n. 0058979-23.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do TJRJ

CORREU: MATHEUS NASCIMENTO DE LIMA CORREU: DENIS SOARES MACIEL CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO...-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público segunda...

Andamento do Processo n. 0015133-24.2018.8.19.0042 - Apelação - 23/10/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0058979-23.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do TJRJ

CORREU: MATHEUS NASCIMENTO DE LIMA CORREU: DENIS SOARES MACIEL CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO...-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: 1...

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Andamento do Processo n. 0000180-62.2016.815.0551 - Apelação Infracional - 22/10/2018 do TJPB

nº 0000180-62.2016.815.0551. Comarca de Remígio. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: menor...

Andamento do Processo n. 0002665-11.2016.815.0171 - Apelação Infracional - 22/10/2018 do TJPB

: menor, representado por sua genitora (Adv.: Natanaelson Silva Honorato, OAB/PB nº 21.197). Apelada: Justiça Pública. Processos Físicos...

Andamento do Processo n. 0000680-54.2017.815.0241 - Apelação Infracional - 22/10/2018 do TJPB

: menor, representado por sua genitora (Adv.: Inácio Justino Maracajá, OAB/PB nº 7.300). Apelada: Justiça Pública. Processos Físicos...

Andamento do Processo n. 0043522-09.2016.8.19.0068 - Apelação - 22/10/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0037455-67.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

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