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28 de julho de 2017
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000040-34.2016.8.17.0240 do dia 27/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000040-34.2016.8.17.0240 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0095.000903 Acusados: José Romário da Silva e outros. A Dra.

Andamento do Processo n. 0073032-19.2013.8.19.0021 - Apelação - 27/07/2017 do TJRJ

036. APELAÇÃO 0073032-19.2013.8.19.0021 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0073032-19.2013.8.19.0021 Protocolo:

Andamento do Processo n. 9006479-95.2017.8.21.0001 - 27/07/2017 do TJRS

NA RAZÃO DE 10% DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I FILHO MENOR DE 18 ANOS;II FILHO... INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA... ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 ANOS;IV CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPR...

Andamento do Processo n. 2017/0141774-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/07/2017 do STJ

(594) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1119434 - PR (2017/0141774-0) AGRAVANTE : E DE A (MENOR) REPR. POR : ERENI HORST ADVOGADO : CAIO CEZAR BELLOTTO E OUTRO(S) - PR060939 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER

Andamento do Processo n. 0035406-87.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJRJ

005. HABEAS CORPUS 0035406-87.2017.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação

Andamento do Processo n. 0018763-85.2016.8.19.0001 - Apelação - 26/07/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0018763-85.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0018763-85.2016.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0021808-66.2017.8.19.0000 - Correicao Parcial - 26/07/2017 do TJRJ

001. CORREICAO PARCIAL 0021808-66.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0072213-06.2017.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0002770-78.2016.8.19.0202 - Apelação - 26/07/2017 do TJRJ

041. APELAÇÃO 0002770-78.2016.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0002770-78.2016.8.19.0202 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0002553-97.2016.4.03.6318 - 26/07/2017 do TRF-3

0951 PROCESSO: 0002553-97.2016.4.03.6318 RECTE: VICTOR DONIZETE TEIXEIRA (MENOR) ADV. SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR (A):

Andamento do Processo n. 0330176-22.2016.8.19.0001 - Apelação - 25/07/2017 do TJRJ

027. APELAÇÃO 0330176-22.2016.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA

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STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

Onda de crimes cometidos por menores levanta antiga discussão

A recente onda de crimes cometidos por menores de idade levou a uma discussão sobre a redução... dois anos na Fundação Casa de Atibaia, um dos 145 centros de recuperação para menores infratores... a presidente da Fundação Casa, Berenice ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 01/05/2013

Rabello quer pena maior para quem usa menor de idade para crimes

se utiliza de menor de idade para a prática de crime. Os delitos cometidos por menores cresceram

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 04/06/2013

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