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19 de setembro de 2017
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Expulso do Lar, menor sofria agressão psicológica

Por omissão da lei, muitos não conseguem os seus direitos, jovem de 17 anos em busca de um futuro em um país com crise e sem esperança, o olhar deste jovem sempre foi olhar com os olhos da esperança

Andamento do Processo n. 0052293-49.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2017 do TJRJ

050. HABEAS CORPUS 0052293-49.2017.8.19.0000 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Andamento do Processo n. 0226122-73.2014.8.19.0001 - Recurso Especial - 19/09/2017 do TJRJ

104. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0226122-73.2014.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato

Andamento do Processo n. 0051992-95.2014.8.19.0004 - Recurso Especial - 19/09/2017 do TJRJ

245. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0051992-95.2014.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Ação: 0051992-95.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00148878 - RECTE:

Andamento do Processo n. 0000716-29.2010.805.0174 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2017 do TJBA

0000716-29.2010.805.0174 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 (11-2-2) Autor (s): E.V.S.R. - Menor Representante Do Autor (s): E. S. R. Advogado (s): Joao Jose Pereira Mascarenhas Reu (s): J. R. M.

Andamento do Processo n. 0003527-53.2017.8.19.0003 - Apelação - 18/09/2017 do TJRJ

038. APELAÇÃO 0003527-53.2017.8.19.0003 Assunto: Roubo (art. 157) / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO Ação:

Andamento do Processo n. 0042183-88.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do TJRJ

017. HABEAS CORPUS 0042183-88.2017.8.19.0000 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Andamento do Processo n. 0033524-90.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0033524-90.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0354925-06.2016.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0043352-13.2017.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 18/09/2017 do TJRJ

008. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0043352-13.2017.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS

Andamento do Processo n. 0456623-94.1997.8.26.0011 - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0456623-94.1997.8.26.0011 (011.97.456623-9) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Kaue Augusto dos Santos - Menor e outros - Tchou Tzong Ching - As informações prestadas pelo Banco

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STJ - HABEAS CORPUS HC 179340 MS 2010/0129005-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DEPROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no SupremoTribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crimetipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252 /54, atual artigo 244-Bdo Estatuto da Criança e do Adolescente , é formal, ou seja, a suacaracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupçãodo menor. 2. Ordem denegada.

Onda de crimes cometidos por menores levanta antiga discussão

A recente onda de crimes cometidos por menores de idade levou a uma discussão sobre a redução... dois anos na Fundação Casa de Atibaia, um dos 145 centros de recuperação para menores infratores... a presidente da Fundação Casa, Berenice ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 01/05/2013

Rabello quer pena maior para quem usa menor de idade para crimes

se utiliza de menor de idade para a prática de crime. Os delitos cometidos por menores cresceram

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 04/06/2013

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