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19 de outubro de 2018
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

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Andamento do Processo n. 0058554-93.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2018 do TJRJ

.COATORA: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CORREU: SIGILOSO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0058345-27.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2018 do TJRJ

.COATORA: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CORREU: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0000364-50.2016.8.19.0084 - Recurso em Sentido Estrito - 19/10/2018 do TJRJ

CORREU: PATRICIA DE CASSIA SOUSA DO NASCIMENTO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA...

Andamento do Processo n. 0001400-06.2017.8.19.0016 - Apelação - 19/10/2018 do TJRJ

-000000 APDO: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR OUTRO NOME: MENOR Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0053107-27.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2018 do TJRJ

CORREU: YAM BRUNO RODRIGUES NUNES CORREU: MAXWELL RIBEIRO SOUZA CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO...-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 0022772-59.2017.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 18/10/2018 do TJRJ

DE NITEROI INTERESSADO: WALLACE CASTILHO MARINS INTERESSADO: MENOR Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona...

Andamento do Processo n. 0000674-75.2018.8.19.0055 - Apelação - 18/10/2018 do TJRJ

PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO...

Andamento do Processo n. 0056202-24.2016.8.19.0004 - Apelação - 17/10/2018 do TJRJ

RODRIGUES CORREU: ROBSON SENNA CAMPOS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO...

Andamento do Processo n. 0098288-82.2017.8.19.0001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 17/10/2018 do TJRJ

. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0098288-82.2017.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL...

Andamento do Processo n. 0001002-92.2016.8.19.0081 - Apelação - 17/10/2018 do TJRJ

DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS CORREU: GUILHERME DEGRA DE SOUZA CO-REPDO.: MENOR... CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES...

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