Menor de Idade

Menor de Idade

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Gostaria de acompanhar Menor de Idade?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 0079196-53.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do TJRJ

-53.2019.8.19.0000 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes...: SAVIO RODRIGUES GARRIDO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. …

Andamento do Processo n. 0040446-52.2014.8.19.0001 - Apelação - 20/02/2020 do TJRJ

: FELIPE ROBERTO RIBEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES...

Andamento do Processo n. 0003885-53.2019.8.19.0001 - Apelação - 20/02/2020 do TJRJ

-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR OUTRO NOME: MENOR Relator: DES. ANTONIO...: "CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO E …

Andamento do Processo n. 201962000111 - Alimentos - 20/02/2020 do TJSE

.: 201962000111 REQUERENTE : AYSHA GIOVANNA SILVA ARAÚJO - MENOR ADV. : CAROLLINE MELO CAMPOS - OAB: 8033-SE REQUERIDO...

Andamento do Processo n. 0081809-46.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do TJRJ

-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0103775-17.2011.8.19.0042 - Apelação - 19/02/2020 do TJRJ

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ELINELSON MONTEIRO DIAS DE PAULO CORREU: WALACE DUARTE MENIGUITE CABRAL CO-REPDO.: MENOR CO...-REPDO.: MENOR Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT …

Andamento do Processo n. 0021744-43.2019.8.19.0014 - Apelação - 19/02/2020 do TJRJ

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: HIGOR DE OLIVEIRA ATHAIDE CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO...-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério …

Andamento do Processo n. 1003069-26.2014.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 19/02/2020 do TJSP

da Silva - - Maciel Lourenço da Silva - - Rosilene de Jesus Silva - - Rafael da Silva - - Rhyan Nepomucena da Silva - MENOR... - -Rodrigo Lucas Nepumucena da Souza - MENOR e outro - RODOLFO CESAR …

Andamento do Processo n. 0004723-62.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do TJRJ

PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR INDICIADO: SIGILOSO INDICIADO: SIGILOSO Relator: DES. FERNANDO...

Andamento do Processo n. 0002850-84.2000.403.6118 - 18/02/2020 do TRF-3

DASILVA- MENOR (FRANCISCO GOMES DASILVANETTO)(SP282610 - IDAILDAAPARECIDAGOMES) X LUCAS BATISTADASILVA- MENOR... (MARIAAPARECIDA BATISTADASILVA)(SP282610 - IDAILDAAPARECIDAGOMES) X JEAN PAULO DIAS …