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23 de janeiro de 2018
Menor de Idade Editar Foto
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Menor de Idade

Menor

1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Andamento do Processo n. 0071377-36.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2018 do TJRJ

NUNES FERREIRA CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona...

Andamento do Processo n. 0000552-33.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2018 do TJRJ

DANIEL DE SOUZA CORREU: CRISTIANO DOS SANTOS GARCIA CORREU: CARLOS ALEXANDRO DOS SANTOS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR... CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Na ausência...

Andamento do Processo n. 0066474-55.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2018 do TJRJ

COSTA CORREU: LUIZ FERNANDO ROLEIRA DA SILVA JÚNIOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO CARLOS...

Andamento do Processo n. 0001144-77.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2018 do TJRJ

SILVIO CORREU: WENDEL DOS SANTOS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator...

Andamento do Processo n. 1006992-74.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1006992-74.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gabrielly Victória Almeida Correa - Menor - Comércio de Ferro e Sucata Cincar Ltda -

Andamento do Processo n. 0071571-87.2015.8.19.0038 - Apelação - 22/01/2018 do TJRJ

-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DOUGLAS RAMOS DA SILVA CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO....: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Tribunal...

Andamento do Processo n. 0072355-13.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2018 do TJRJ

Protocolo: 3204/2017.00706625 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR... OUTRO NOME: MENOR Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0700203-53.2017.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJAL

Aline e Yasmin Souza ( menores ), através de seus representantes; e das testemunhas de defesa: Silvia de Melo Rocha e Maria...

Andamento do Processo n. 201681400432 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSE

NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O MENOR E A REQUERIDA, SUA GUARDIÃ RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC... DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR, A OPÇÃO DE FORO MANIFESTADA NO MOMENTO DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO GUARDA... OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA E AO APREGOADO PELO LEGISLADOR PROCESS...

Andamento do Processo n. 0018028-67.2016.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2018 do TJSP

Teixeira de Souza - Menor - Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltda - - Nobre Seguros - Irb - Brasil Resseguros S...

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