1) Pessoa que, por insuficiência de idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica. 2) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem a sua educação moral (artigos 402, 408 e 424 da CLT).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0048899-38.2020.8.21.9000 RS

INCAPAZ NO POLO ATIVO. MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. O art. 8º...

Andamento do Processo n. 0064959-77.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2020 do TJRJ

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E DO ADOLESCENTE Ação: 0026966-28.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00297205 -RECTE: SIGILOSO OUTRO NOME: MENOR DEF...

Andamento do Processo n. 0000249-66.2015.8.18.0092 - Averiguação de Paternidade - 23/09/2020 do TJPI

PEREIRA ANGELINO, MENOR: E. L. P. M Advogado (s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0028753-59.2020.8.21.7000 RS

E OUTROS EQUIPAMENTOS. PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR DE IDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... por parte autora absolutamente incapaz (menor impúbere), revelando-se inviável a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701370-49.2020.8.07.0018 DF 0701370-49.2020.8.07.0018

. REITERAÇÃO. PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO INALTERADO. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA...), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idad…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0065805-51.2016.8.06.0112 CE 0065805-51.2016.8.06.0112

- 22/9/2020 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCAPACIDADE. MENORIDADE. REPRESENTAÇÃO..., quando da celebração do contrato, era menor de 16 anos, podendo praticar atos da …

Andamento do Processo n. 430268-79.2015.8.09.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/09/2020 do TJGO

RODRIGUES SANTOS-MENOR MARCIA RAYANE MENEZES DA SILVA_-MENOR ACUSADO : GALENO ALVES DO CARMO ADV ACUS : 3353 MT - WMARLEY LOPES...

Andamento do Processo n. 201962000092 - Execução de Alimentos - 22/09/2020 do TJSE

.: 201962000092 NÚMERO ÚNICO: 0000094-66.2019.8.25.0015 AUTOR : AYSHA GIOVANNA SILVA ARAÚJO - MENOR ADV. : CAROLLINE MELO CAMPOS...

Andamento do Processo n. 0084065-96.2016.8.19.0054 - Apelação - 21/09/2020 do TJRJ

.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona...