Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 9.075 de 05 de Novembro de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 9.075 de 05 de Novembro de 2020

DISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência.
§ 4º O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o acolhimento gratuito de cidadãos fluminenses que realizam tratamentos médicos em hospitais de referência fora de seu município de domicílio.
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