Artigo 3 da Lei nº 9.082 de 10 de Novembro de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 9.082 de 10 de Novembro de 2020

ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2020.
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