Artigo 2 da Lei nº 9.082 de 10 de Novembro de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 9.082 de 10 de Novembro de 2020

ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Art. 2º Modifica-se o Art. 4º, da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de competência da Fundação Procon/RJ, revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.”
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado