A entrada de refugiados no Brasil

de maneira irregular em território nacional, isso não o impede de realizar a solicitação de refúgio. Trata-se do chamado..., tenha a oportunidade de ser tratado de maneira igualitária aos nacionais …

Abertura de Agência Consular da Itália no Espírito Santo

brasileiro, através do Ministério das Relações Exteriores, conforme previsto em Tratados Internacionais que o Brasil adere... do Escritório WCO Advocacia Internacional [email protected]
Victor Freitas, Advogado
há 24 dias

O duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do acusado

expressamente consagrado na Constituição da República. Sua previsão encontra-se nos tratados internacionais sobre direitos... internacionais dos quais o Brasil é signatário? Flávia Piovesan defende …
Evie Araújo, Advogado
mês passado

Audiência de Custódia

caótico das prisões excessivas no país e da previsão legal já existente em tratados internacionais de direitos humanos..., desde o cumprimento de tratados internacionais em que o país é signatário, …

O Conflito de Lei interna com o Tratado de Genebra no Endosso em branco do Cheque.

aos direitos internacionais e ao tratado propriamente dito. Pois, para que um tratado perca sua eficácia no plano jurídico interno...O Conflito de Lei interna com o Tratado de Genebra no Endosso em …

Igualdade de Direitos para Brasileiros em Portugal

DESTINATÁRIOS ​ Só Cidadãos de Nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido, Residentes em Portugal (é necessário ser maior de idade) COMO SOLICITAR ​ Estatuto de Igualdade de Direitos…

Tratados e Acordos entre Portugal e Brasil

Tratados e Acordos entre Portugal e Brasil Declaração sobre a entrada em vigor do Tratado de Amizade, Cooperação... e Consulta Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Tratado sobre Transferência …

Pacta Sun Servanda e os Tratados Internacionais

a internalização dos tratados internacionais firmados pelo Brasil em face da comunidade internacional, pode servir... de tratados internacionais. O Direito Internacional, outrora denominado …

Trado Internacional de Direitos Humanos em Conflito com o Estado Democrático de Direito: Um Desafio para o Processo Legislativo

Humanos (DH) decorrentes dos tratados internacionais seriam incorporados pela constituição, considerando... outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacio…
Gabriel Terenzi, Advogado
há 8 meses

Direitos Políticos Negativos

dos tratados internacionais, em especial da Convenção Interamericana, e, sendo assim, discutir a compatibilidade ou não... Humanos quando elencados pelos tratados e convenções internacionais. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tratados Internacionais"
Processo de formação e recepção dos tratados internacionais
Artigos02/10/2018Rooper
Processo de formação e recepção dos tratados internacionais Há toda uma processualística intrínseca para a formação e recepção dos tratados internacionais, esta processualística divide-se em fases sendo elas: negociação e competência negocial. Faz-se mister trazer a lume quem possui a competência para celebrar os tratados internacionais, ao analisarmos o art. 84 , VII da Constituição Federal de 1988 (CF/88) vê-se que a pessoa com tal competência é o Chefe de Estado, ou seja, o Presidente da Repú...
A relativização da supralegalidade dos tratados internacionais
Artigos16/04/2018[email protected]
Análise crítica do texto “Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e interpretação constitucional”, de Antônio Moreira Maués. O texto traz uma análise da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição de 1988. Após a Emenda Constitucional nº 45 [1] , ocorreram importantes alterações referentes aos tratados internacionais de direitos humanos, o que impulsionou o STF a modificar o seu entendimento a respeito do tema, adotando a tese d...
Tratados Internacionais
Artigos12/04/2018Tales
Trata dos Tratados Internacionais e sua correlação jurídica inter persona ius gentium a) Conceito     "Trata-se de um acordo internacional firmado entre sujeitos de direito internacional, em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um, dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua designação específica".     Desse conceito podemos extrair principalmente que: um trato internacional é firmado entre pessoas dotadas de personalidade jurídica internacional; de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30845 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30845 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.
100000950653710001 MG 1.0000.09.506537-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência09/11/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: NATUREZA SUPRALEGAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. O Supremo Tribunal Federal, legítimo intérprete da Constituição Federal , ao reconhecer o status supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos, concluiu pela inaplicabilidade da legislação ordinária que prevê, em confronto com o Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel.
Tratados internacionais
Artigos26/08/2018Benigno
INTERNATIONAL TREATIES TRATADOS INTERNACIONALES Benigno Núñez Novo¹ RESUMO: Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos. A partir da Constituição de 1988 intensifica-se a interação e conjugação do Direito Internacional e do Direito interno. Palavras-chave: Brasil, Direito Internacional, Tratados....
APELAÇÃO CÍVEL ACi 9618 GB (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 , A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS.
APELAÇÃO CÍVEL ACi 9618 GB (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 , A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS.
Revisao Criminal RVCR 9950 MS 2005.009950-7 (TJ-MS)
Jurisprudência07/11/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90 E OFENSA AOS PRINCÍPIOS ESTIPULADOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PEDIDO INDEFERIDO. A imposição de regime integralmente fechado não fere o princípio constitucional da individualização da pena ou os tratados internacionais em que o Brasil seja signatário, conforme entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos .
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