Artigo 4 do Decreto nº 65.290 de 12 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.290 de 12 de Novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de outubro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2020
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