Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "PAULA SOUZA" - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de outubro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2020
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