Artigo 4 do Decreto nº 65.291 de 12 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.291 de 12 de Novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "PAULA SOUZA" - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de outubro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2020
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