Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 65.295 de 16 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.295 de 16 de Novembro de 2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 16 de dezembro de 2020, a vigência:
II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 .

Página 16719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2020

. Por esta razão, com fundamento no inciso II do art. 1º do Decreto 65.295 , de 16 de novembro de 2020 é cabível a suspensão.... A Portaria Conjunta SEPRT/MS 20 de 18/06/2020, que dispõe sobre …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2020

da Administração Penitenciária, Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.295, de 16-11-2020, que estende... do período de quarentena até 16-12-2020, por meio do Decreto 65.295