Artigo 31 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 31 - Os associados não respondem subsidiária e solidariamente pelas obrigações sociais assumidas pela APM.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos membros da Diretoria, pelos atos que praticarem sem observância das normas legais e das disposições deste estatuto.
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