Artigo 27 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 27 - Compete ao Diretor Executivo:
I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;
IV - efetuar pesquisas para obter o menor preço junto aos fornecedores de materiais e serviços necessários à APM;
V - controlar os compromissos a serem pagos;
VI - autorizar os pagamentos em conformidade com o planejamento de recursos;
VII - movimentar os recursos financeiros da APM, preferencialmente por meio eletrônico, inclusive cartão magnético, admitindo-se excepcionalmente o uso de cheques nominativos ao credor;
VIII - depositar em conta bancária da APM todos os valores por ela recebidos;
IX - celebrar contratos, convênios e parcerias;
X - articular com a Direção da Escola ações referentes à aquisição de materiais, inclusive didáticos, e à manutenção e conservação do prédio e de equipamentos escolares;
XI - atestar o recebimento dos materiais e serviços adquiridos pela APM;
XII - informar ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos demais membros da Diretoria sobre a situação financeira da APM;
XIII - apresentar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal relatório semestral das atividades da Diretoria;
XIV - arquivar notas fiscais, extratos bancários, recibos e demais documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM, apresentando-os para a elaboração da escrituração contábil;
XV - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual à Assembleia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;
XVI - rubricar e publicar, em quadro próprio da APM e em local visível e disponível a qualquer interessado, os balancetes semestrais e o balanço anual.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado