Artigo 26 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 26 - Cabe à Diretoria:
I - elaborar o Plano de Aplicação Financeira de acordo com as regras de aplicação e finalidades específicas dos recursos federais e estaduais, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
II - executar o Plano de Aplicação Financeira aprovado;
III - gerenciar e controlar as movimentações bancárias e pagamentos da APM;
IV - dar à Assembleia Geral conhecimento sobre:
a) as diretrizes que norteiam o projeto pedagógico da escola;
b) as normas estatutárias que regem a APM;
c) as atividades desenvolvidas pela APM;
d) a programação e aplicação dos recursos financeiros;
V - tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as ao Conselho Deliberativo;
§ 1º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria, sem integrá-la, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.
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