Artigo 19 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 19 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I - divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 13;
II - divulgar a todos os associados as normas do presente estatuto;
III - deliberar sobre o disposto no artigo 4º;
IV - aprovar o Plano de Aplicação Financeira;
V - participar do Conselho de Escola, por meio de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, responsável legal de aluno matriculado na escola;
VI - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no estatuto, comunicando-os aos órgãos superiores da Secretaria da Educação.
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente, de 2/3 (dois terços) de seus membros ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.
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